Portaria DGPP nº 322, de 09 de outubro de 2026

Institui as Supervisões Regionais de Segurança Penitenciária, de Gestão Integrada e de Reintegração Social no âmbito das Coordenações Regionais de Polícia Penal, define suas atribuições e estabelece regras para a designação de seus titulares para Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPEs.

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PORTARIA DGPP Nº 322, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026