Portaria DGPP nº 317, de 29 de setembro de 2026

Institui Comissão Técnica para elaborar e subscrever a nota técnica de metodologia de apuração e certificação de vagas prisionais e promover a certificação da capacidade máxima real das Unidades de Polícia Penal, em cumprimento às metas do Plano Estadual Pena Justa Goiás.

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