Portaria DGPP nº 196, de 02 de julho de 2026

Institui, no âmbito da Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, Grupo de Trabalho destinado ao estudo técnico, à consolidação de subsídios e à elaboração de minuta de decreto e de parecer de mérito para regulamentação da Lei nº 21.116, de 05 de outubro de 2021, que trata da cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica no âmbito do Estado de Goiás.

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