Portaria nº 277, de 24 de junho de 2025

ESTADO DE GOIÁS
DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL

PORTARIA Nº 277, DE 24 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre o Curso HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO
NA POLÍCIA PENAL para Policiais Penais do Estado de Goiás.

O DIRETOR-GERAL DE POLÍCIA PENAL, nomeado pelo Governador do Estado de Goiás, por intermédio do Decreto de 16 de dezembro de 2021, publicado na página 9 do Suplemento do Diário Oficial/GO n.º 23.698, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo Decreto n.º 9.517, de 23 de setembro de 2019;
CONSIDERANDO o art. 2º, I, da Lei Estadual nº 19.962, de 03 de janeiro de 2018, o qual criou a Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, conferindo-lhe autonomia administrativa, orçamentária e financeira;
CONSIDERANDO que compete ao Gabinete do Diretor-Geral de Polícia Penal “expedir portarias e outros atos sobre a administração e organização interna, bem como sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da Pasta” conforme art. 8º, inciso XV, do Decreto nº 9.517, de 23 de setembro de 2019;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos atos de criação/abertura dos cursos ministrados pela Escola Superior de Polícia Penal (ESPP) do Estado de Goiás;
CONSIDERANDO a necessidade de promover atividades de ensino que melhor qualifiquem os profissionais da Diretoria-Geral de Polícia Penal, objetivando os resultados almejados pela administração;
CONSIDERANDO a eficiência, a qualificação e o treinamento continuados dos Servidores Públicos, como ações indispensáveis para uma prestação de serviço público de qualidade, em pleno acordo com as normas regulamentares (Leis, Decretos e outros), proporcionando a toda sociedade, um atendimento de excelência;
CONSIDERANDO que a Diretoria-Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás, por intermédio da Gerência de Ensino, tem a premissa de promover cursos de formação, capacitação e aprimoramento profissional tanto para os servidores da Diretoria quanto para atender às solicitações de instituições e/ou servidores de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais;
CONSIDERANDO a necessidade da Polícia Penal do Estado de Goiás padronizar seus procedimentos operacionais; e
CONSIDERANDO a execução Plano Anual de Atividades da Escola Superior de Polícia Penal 2025.

RESOLVE:

Art. 1º – AUTORIZAR e HOMOLOGAR o Curso HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO NA POLÍCIA PENAL, com duração de 10 (dez) horas, com o objetivo proporcionar conhecimentos e qualificar os policiais penais no que se refere as atividades de Atendimento ao Público para alcance da excelência do trabalho administrativo no âmbito da DGPP.
Parágrafo único: O curso será realizado na modalidade presencial preferencialmente na sede da ESPP e Coordenações Regionais Prisionais da Polícia Penal do Estado de Goiás.
Art. 2º – FIXAR o seguinte currículo e carga horária para o mencionado curso:

CURSO: ATENDIMENTO HUMANIZADO NO SISTEMA PRISIONAL (10h)

Disciplinas e Estrutura Didática

1. Introdução ao Atendimento Humanizado (1h)

Ementa:
Compreensão dos princípios e da importância do atendimento humanizado no sistema prisional. Reflexão sobre o papel do policial penal na promoção da dignidade e dos direitos humanos.

Conteúdos Programáticos:
· Conceito de atendimento humanizado e sua aplicação no sistema prisional.
· A função social do policial penal como agente público.
· A dignidade humana como princípio estruturante da ressocialização.

Objetivo Geral:
Introduzir o conceito de atendimento humanizado e sua relevância para a atuação do policial penal.

Objetivos Específicos:
1. Identificar os princípios do atendimento humanizado aplicáveis ao sistema prisional.
2. Compreender o papel do policial penal como mediador de direitos.
3. Reconhecer os impactos positivos do atendimento digno na ressocialização dos custodiados.

Referências Bibliográficas:
· BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
· MINAYO, Maria Cecília de Souza. Violência social sob a perspectiva da saúde pública. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2006.
· CUNHA, Manuela Ivone. Ordens e desordens na prisão: quotidianos e poder em penitenciárias portuguesas. Oeiras: Celta Editora, 1994.

2. Comunicação Não Violenta – CNV (2h)

Ementa:
Estudo dos fundamentos da Comunicação Não Violenta e desenvolvimento de habilidades práticas de escuta, empatia e expressão assertiva para o atendimento ao público.

Conteúdos Programáticos:
· Princípios da Comunicação Não Violenta (CNV) segundo Marshall Rosenberg.
· Diferenças entre comunicação agressiva, passiva e assertiva.
· Escuta ativa e empatia no ambiente prisional.
· Aplicações práticas da CNV em situações de conflito.

Objetivo Geral:
Promover habilidades de comunicação eficaz e empática no contexto institucional do sistema prisional.

Objetivos Específicos:
1. Compreender os pilares teóricos da CNV e sua relevância para o atendimento ao público.
2. Desenvolver a escuta ativa como ferramenta de mediação de conflitos.
3. Praticar técnicas de CNV em situações cotidianas do trabalho prisional.

Referências Bibliográficas:
· ROSENBERG, Marshall. Comunicação não-violenta: técnicas para aprimorar relacionamentos pessoais e profissionais. São Paulo: Ágora, 2006.
· BORDENAVE, Juan E. Díaz. O que é participação. São Paulo: Brasiliense, 1983.
· GORDON, Thomas. Técnicas de comunicação eficaz. São Paulo: Martins Fontes, 2001.

3. Diversidade e Direitos Humanos no Serviço Público (2h)

Ementa:
Discussão sobre os princípios dos direitos humanos e a valorização da diversidade nas relações institucionais, com foco na atuação do servidor público no sistema penitenciário.

Conteúdos Programáticos:
· Reconhecimento das múltiplas formas de diversidade (raça, etnia, gênero, orientação sexual, religião, deficiência).
· Princípios constitucionais da igualdade e da não discriminação.
· Posturas e práticas inclusivas no serviço público.

Objetivo Geral:
Sensibilizar os participantes para a importância do respeito à diversidade e da promoção dos direitos humanos na rotina prisional.

Objetivos Específicos:
1. Reconhecer a diversidade como valor fundamental no serviço público.
2. Aplicar os princípios constitucionais de igualdade nas relações com internos e colegas.
3. Promover atitudes e práticas inclusivas no ambiente institucional.

Referências Bibliográficas:
· BRASIL. Declaração Universal dos Direitos Humanos. ONU, 1948.
· BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
· SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 2019.

4. Prevenção e Combate ao Assédio Moral e à Discriminação (2h)

Ementa:
Abordagem sobre os tipos de assédio moral e discriminação no ambiente institucional, seus impactos e mecanismos legais de prevenção e responsabilização.

Conteúdos Programáticos:
· Conceito e exemplos de assédio moral no ambiente de trabalho.
· Discriminação institucional: causas e consequências.
· Normas legais e instrumentos administrativos de prevenção.
· Promoção de cultura organizacional ética e saudável.

Objetivo Geral:
Capacitar os servidores para prevenir e combater práticas abusivas e discriminatórias no sistema prisional.

Objetivos Específicos:
1. Identificar condutas caracterizadoras de assédio moral e discriminação.
2. Conhecer os mecanismos legais e administrativos de denúncia e responsabilização.
3. Adotar práticas que contribuam para um ambiente institucional ético.

Referências Bibliográficas:
· HIRIGOYEN, Marie-France. Assédio moral: a violência perversa no cotidiano. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005.
· BRASIL. Lei nº 9.455/97 (Lei de Tortura) e normas correlatas.
· PIRES, Inês. Ética no serviço público. Brasília: ENAP, 2007.

5. Boas Práticas no Atendimento ao Público (2h)

Ementa:
Desenvolvimento de atitudes profissionais alinhadas à ética, urbanidade e acolhimento nas interações com o público no ambiente prisional.

Conteúdos Programáticos:
· Atendimento em contextos de vulnerabilidade e tensão.
· Ética e sigilo no serviço público.
· Urbanidade, empatia e escuta qualificada.

Objetivo Geral:
Promover boas práticas no atendimento ao público com foco em ética, acolhimento e profissionalismo.

Objetivos Específicos:
1. Compreender os princípios éticos aplicáveis ao atendimento institucional.
2. Desenvolver atitudes respeitosas e acolhedoras em contextos delicados.
3. Aplicar técnicas que promovam um atendimento humanizado e eficiente.

Referências Bibliográficas:
· GIL, Antônio Carlos. Ética profissional. São Paulo: Atlas, 2010.
· BRASIL. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994).
· BARKER, Joel Arthur. O Poder da Visão. São Paulo: Pioneira, 1995.

6. Estudo de Casos e Simulações (1h)
Ementa:
Vivência de situações reais e simulações de atendimentos, promovendo a aplicação prática dos conteúdos do curso e o desenvolvimento de estratégias de resolução de conflitos.

Conteúdos Programáticos:
· Análise de casos reais e dilemas éticos.
· Role-playing com simulações de atendimento.
· Discussão em grupo e feedback colaborativo.

Objetivo Geral:
Proporcionar uma experiência prática de atendimento humanizado por meio da análise de casos e simulações.

Objetivos Específicos:
1. Analisar criticamente situações reais relacionadas ao atendimento no sistema prisional.
2. Exercitar técnicas aprendidas por meio de simulações práticas.
3. Identificar oportunidades de melhoria nas próprias práticas de atendimento.

Referências Bibliográficas:
· VASCONCELOS, Celso dos Santos. A prática da sala de aula: proposta de intervenção através da reflexão crítica. São Paulo: Libertad, 2002.
· SCHÖN, Donald. Educando o profissional reflexivo. Porto Alegre: Artmed, 2000.
· KOLB, David A. Experiential learning: experience as the source of learning and development. New Jersey: Prentice Hall, 1984.

Art. 3º – As turmas terão capacidade máxima de 40 (quarenta) alunos. A metodologia consiste em aulas expositivas dialogadas, dinâmicas em grupo, estudo de casos reais, simulações de atendimento, vídeos reflexivos e rodas de conversa. A Avaliação se dá pela participação nas atividades, estudo de caso final ou simulado prático.
Art. 4º – DESLIGAR o aluno que comportar-se contrariamente aos princípios de convivência pacífica e harmoniosa, desrespeitando colegas, professores ou outros colaboradores.
Parágrafo único: Dada a natureza do curso, o aluno deverá frequentar 100% das aulas e atividades ministradas, considerado REPROVADO no caso de alguma falta.
Art. 5º – AVALIAR os alunos do curso, considerando-os APROVADOS com nota igual ou superior a 70 (setenta) pontos ou REPROVADOS com nota final inferior a 70 (setenta) pontos na avaliação prática.
Art. 6º – ESTABELECER que serão disponibilizadas vagas à servidores da Diretoria-Geral de Polícia Penal, podendo 5% das vagas destinadas a instituições coirmãs.
Art. 7° – Os servidores que atuarão como professores serão definidos na Portaria de Convocação, juntamente com os servidores-alunos que possuírem a matrícula deferida.
Art. 8º – Os professores serão remunerados de acordo com a Portaria 110/2020 – GAB/DGAP e Portaria 114/2020 – GAB/DGAP, salvo quaisquer alterações legislativas ou administrativas nesse sentido.
Art. 9º – ENCAMINHAR esta Portaria à Gerência da Secretaria Geral, à Comunicação Setorial para publicação, para conhecimento e providências necessárias.

JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO
Policial Penal / Diretor-Geral de Polícia Penal

Portaria nº 277, de 24 de junho de 2025

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