Portaria nº 242, de 27 de maio de 2025

ESTADO DE GOIÁS
DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL

PORTARIA Nº 242, DE 27 DE MAIO DE 2025

Designa servidor responsável pela organização, logística e aplicação da Segunda Etapa — Prova Presencial do Curso Específico de Aperfeiçoamento Profissional — e determina a colaboração das unidades administrativas da Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP).

O DIRETOR-GERAL DE POLÍCIA PENAL, nomeado pelo Governador do Estado de Goiás, por intermédio do Decreto de 16 de dezembro de 2021, publicado na página 9 do Suplemento do Diário Oficial/GO n.º 23.698, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo Decreto nº 9.517, de 23 de setembro de 2019;

CONSIDERANDO o art. 2º, I, da Lei Estadual nº 19.962, de 03 de janeiro de 2018, que criou a Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP), conferindo-lhe autonomia administrativa, orçamentária e financeira; e

CONSIDERANDO que compete ao Gabinete do Diretor-Geral de Polícia Penal “expedir portarias e outros atos sobre a administração e organização interna, bem como sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da Pasta”, conforme art. 8º, inciso XV, do Decreto nº 9.517, de 23 de setembro de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria nº 221, de 12 de maio de 2025, publicada do Suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás n° 24.529, de 12 de maio de 2025, página 6 a 8, que estabelece critérios e requisitos para a apuração do grau de merecimento, para fins de promoção funcional, no âmbito da Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP);

CONSIDERANDO o Edital nº 02/2025/CPAPPP/DGPP, publicado do Suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás n° 24.530, de 13 de maio de 2025, página 4 a 9, que institui o processo de qualificação para a promoção por merecimento na carreira de policial penal, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Policial Penal, ANDERSON LUIZ BRASIL SILVA, inscrito no  CPF nº ***.497.261-**, membro da Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Avaliação de Processos de Progressão e Promoção (CPAPPP), nos termos na Portaria nº 23, de 14 de janeiro de 2025, como responsável pela organização, logística e aplicação da Prova Presencial do Curso Específico de Aperfeiçoamento Profissional.

Art. 2º DETERMINAR que todas as unidades da Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP), quando solicitadas pelo policial penal designado no art. 1º, prestem colaboração para que a realização da Segunda Etapa — Prova Presencial do Curso Específico de Aperfeiçoamento Profissional, integrante do processo de qualificação — seja efetivada com êxito.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO
Policial Penal / Diretor-Geral de Polícia Penal

PORTARIA Nº 242, DE 27 DE MAIO DE 2025

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