Termo de Cooperação 010/2022 – DGAP

Estabelecer parceria de forma integrada entre a DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (DGAP) e a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS (PCGO), com o fim de mútua colaboração entre os partícipes, para conferir efetividade à Seção IV do Capítulo I do Título V da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), de forma a permitir que os reeducandos do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás tenham oportunidade de trabalho, geração de renda e remição de pena.

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Termo de Cooperação nº 10/2022-DGAP