Marco Regulatório
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LEI Nº 18.025, DE 22 DE MAIO DE 2013. – Regulamentada pelo Decreto nº 7.904, de 11-06-2013. Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.
LEI Nº 18.025, DE 22 DE MAIO DE 2013. – Regulamentada pelo Decreto nº 7.904, de 11-06-2013. Dispõe sobre o acesso a informações…
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LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Mensagem de vetoVigência Regulamento Regula o acesso a informações previsto no…
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LEI Nº 10.460, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1988. Texto compilado Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.
LEI Nº 10.460, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1988. Texto compilado Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás…
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LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006-Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana do Sistema Prisional, e dá outras providências
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006. – Vide Lei nº 20.196, de 06-07-2018, art. 12 e art.…
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LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018. Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária e dá outras providências. – Redação dada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 86, “I”.
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018. Mensagem de Veto Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado…
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Portaria nº 230-2012-AGSEP, MARÇO DE 2012
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 002-2012
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Portaria nº 065-2012-GAB-AGSEP
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LEI Nº 13.800 de 18 de janeiro de 2001 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás
LEI Nº 13.800 de 18 de janeiro de 2001 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do…
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Decreto Estadual n. 7.365 de 9 de Junho de 2011
Decreto Estadual n. 7.365 de 9 de Junho de 2011
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Portaria n. 614 de 2006 – Tesouro Nacional
Portaria n. 614 de 2006 - Tesouro Nacional
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Resolução n. 3 de 23 de Setembro de 2005
Resolução n. 3 de 23 de Setembro de 2005
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Lei n. 11.079 de 30 de Dezembro de 2004
Lei n. 11.079 de 30 de Dezembro de 2004
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Lei n. 14.910, 11 de Agosto de 2004
Lei n. 14.910, 11 de Agosto de 2004
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Resolução n. 43 de 2001 – Senado Federal
Resolução n. 43 de 2001 - Senado Federal
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Lei Complementar n. 101 de 4 de Maio de 2000
Lei Complementar n. 101 de 4 de Maio de 2000
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Lei n. 9.074 de 7 de Julho de 1995
Lei n. 9.074 de 7 de Julho de 1995
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Lei n. 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Lei n. 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
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Lei n. 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei n. 8.666 de 21 de Junho de 1993
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Constituição Federal de 1998 – Art. 175
Constituição Federal de 1998 - Art. 175