Primeiro Termo Adtivo ao Contrato nº 031/2022 – DGPP
ESTADO DE GOIÁS
DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 031/2022 – DGPP
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 031/2022 (000034463187), que entre si celebram o Estado de Goiás, através da Diretoria- Geral de Polícia Penal e a Empresa OI S/A, nas condições que se seguem.
DO CONTRATANTE
O ESTADO DE GOIÁS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.409.580/0001-38, sediado na Praça Cívica, S/Nº, Setor Central, Goiânia-Goiás, por intermédio da DIRETORIA- GERAL DE POLÍCIA PENAL – DGPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.394.729/0001-71, com endereço na Rua 201 C/ 11ª Avenida, 430, Setor Leste Vila Nova. CEP 74.643-050, Goiânia-GO, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Diretor-Geral, JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO, brasileiro, residente e domiciliado nesta capital, Cédula de Identidade nº 4939563 – SSP/GO e CPF/MF nº 014.837.261-93, nomeado para o cargo pelo Decreto do Governador do Estado de Goiás de 16/12/2021, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.698 de 16/12/2021, e no uso das atribuições conferidas pela Lei n° 19.962 de 03 de janeiro de 2018.
DA CONTRATADA
OI S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.535.764/0001-43, com sede na Rua do Lavradio nº 71 – 2º andar – Centro, Rio de Janeiro/ RJ, CEP 20.230-070, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seus procuradores IVAN CÍCERO SILVA LARANJEIRA, brasileiro, casado, portador da identidade nº 03205880-25 SSP-BA, inscrito no CPF nº 454.209.635-15 e VITOR CRUZ SOARES BORGES, brasileiro, casado, portador da identidade nº 13111586-34 SSP-BA, inscrito no CPF nº 034.834.865-77.
FUNDAMENTAÇÃO
Com fundamentos no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, c/c a Lei nº. 17.928/2012 (normas suplementares de licitações e contratos no âmbito do Estado de Goiás), resolve ADITIVAR o Contrato n° 031/2022 (000034463187), do Processo Administrativo nº. 202116448020020, conforme as cláusulas que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente Aditivo ao Contrato nº 031/2022 tem por objeto a prorrogação por mais 30 (trinta) meses, da prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, na modalidade Local Fixo/Fixo, ligações dirigidas às Operadoras de Serviço Móvel Pessoal (SMP) VC1, VC2, VC3, DDD, DDI, com origem fixa, com cobrança de TARIFA FLAT e fornecimento de tráfego ilimitado para ligações originadas pelas Unidades Prisionais e administrativas da Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, exceto para os serviços DDI, taxa de Instalação e eventual mudança de endereço.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA
Fica prorrogado por mais 30 (trinta) meses o Contrato n° 031/2022 – DGPP (000034463187), a partir do dia 14 de Abril de 2025 até o dia 14 de Outubro de 2027, a um custo de R$ 911.397,21 (novecentos e onze mil, trezentos e noventa e sete reais, vinte e um centavos), conforme Estudo Técnico Preliminar (62064615), Requisição de Despesa (64450468) e Especificação de Aditivo Contratual (62043241), condicionada a sua eficácia à publicação do extrato do Aditivo no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS:
Os recursos orçamentários para a cobertura das despesas decorrentes deste aditivo para os próximos dois exercícios, encontram-se previstos conforme a seguinte classificação de funcional-programática:
| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | ||
| Descrição | Código | Denominação |
| Unidade orçamentária | 2906 | DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL |
| Função | 14 | DIREITOS DA CIDADANIA |
| Subfunção | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa | 4200 | GESTÃO E MANUTENÇÃO |
| Ação | 4243 | GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES |
| Grupo de Despesa | 03 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 15000100 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS |
| Modalidade Aplicação | 90 | APLICAÇÕES DIRETAS |
| Valor total estimado: R$ 911.397,21 (novecentos e onze mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos) | ||
| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | ||
| Descrição | Código | Denominação |
| Unidade orçamentária | 2906 | DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL |
| Função | 14 | DIREITOS DA CIDADANIA |
| Subfunção | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa | 4200 | GESTÃO E MANUTENÇÃO |
| Ação | 4243 | GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES |
| Grupo de Despesa | 03 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 15000100 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS |
| Modalidade Aplicação | 90 | APLICAÇÕES DIRETAS |
| Valor total estimado para 2025: R$ 53.305,95 (cinquenta e três mil, trezentos e cinco reais e noventa e cinco centavos) | ||
Conforme Notas de Empenho nº 2025.2906.007.00058 (70331891), no valor de R$ 2.441,49 (dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos), nº 2025.2906.007.00059 (70332050), no valor de R$ 50.864,46 (cinquenta mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), nº 2025.2906.007.00060 (70332604), no valor de R$ 7.433,40 (sete mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta centavos) e nº 2025.2906.007.00061 (70333096), no valor de R$ 147.429,06 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e vinte e nove reais e seis centavos), datadas de 05/02/2025.
CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas do instrumento contratual originário, desde que não contrariem o pactuado no presente Termo Aditivo, bem como as disposições contidas na Lei nº 17.928/2012.
E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento assinando digitalmente
Gabinete do Diretor-Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás, Goiânia, assinado e datado eletronicamente.
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO – POLICIAL PENAL
Diretor-Geral de Polícia Penal
IVAN CICERO SILVA LARANJEIRA
Representante legal da Empresa OI S/A.
VITOR CRUZ SOARES BORGES
Representante legal da Empresa OI S/A
Primeiro Termo Adtivo ao Contrato nº 031/2022 – DGPP
Extrato DOE_Primeiro Termo Adtivo ao Contrato nº 031/2022 – DGPP
