EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 004/2023-DGAP.
Processo: 202316448058086. Permitente: Estado de Goiás através da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária – DGAP. Permissionário: Reação Confecção LTDA. Objeto: Outorga condicionada de uso de bem público a favor do PERMISSIONÁRIO, PERMISSÃO Nº 15 – Espaço Único, medindo ≅ 171,95 m² de área construída, localizado dentro da UNIDADE PRISIONAL REGIONAL DE GOIANÉSIA, segundo os termos do Edital de CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023-DGAP, Processo Administrativo nº. 202316448032038. Recurso: Não está previsto o repasse de recursos financeiros entre os partícipes, apenas contrapartida. Cada partícipe arcará com o ônus de acordo com as responsabilidades assumidas no TERMO DE PERMISSÃO DE USO. Vigência: Terá vigência de 60 (sessenta) meses, a partir da data de sua assinatura. Data de Assinatura: 04/09/2023
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO,
Diretor-Geral de Administração Penitenciária de Goiás.
