Apostilamento nº 06 ao Contrato nº 029/2019
ESTADO DE GOIÁS
DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL
APOSTILA
Apostilamento nº 06 ao Contrato nº 029/2019, que entre si celebram o Estado de Goiás, através da Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, e o Departamento Municipal de Água e Esgoto – DEMAE, nas condições que se seguem.
O Diretor-Geral de Polícia Penal, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Estadual nº 19.962/2018, nomeado pelo Decreto de 16 de dezembro de 2021, publicado na página nº 9 do Diário Oficial do Estado de Goiás de nº 23.698, e fundamentado no§ 8º do art. 65 da Lei nº. 8.666/93, resolve APOSTILAR o Contrato nº 029/2019 (9728231), objetivando complemento do saldo contratual para a cobertura das faturas de Janeiro à Abril do corrente ano.
- Objeto do Contrato nº 029/2019: Abastecimento de água e esgoto para a Unidade Prisional de Caldas Novas/GO.
- Contratante: Estado de Goiás, por intermédio da Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, CNPJ nº 29.394.729/0001-71.
- Contratada: Departamento Municipal de Água e Esgoto – DEMAE, CNPJ nº 675.468/0001-86;
- Objeto do apostilamento: Complemento do saldo contratual para a cobertura das faturas de Janeiro à Abril do corrente ano, conforme Requisição de Despesa (71223492).Visto que, a nova contratação, fundamentada na lei nº 14.133/2021, ainda não foi formalizada.
| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | ||
| Unidade Orçamentária | 2906 | Diretoria-Geral de Administração Penitenciária |
| Função | 14 | Direitos da Cidadania |
| Subfunção | 122 | Administração Geral |
| Programa | 4200 | Gestão e Manutenção |
| Ação | 4243 | Gestão e Manutenção das Atividades |
| Grupo de Despesa | 03 | Outras despesas correntes |
| Fonte de Recurso | 15000100 | Recursos não vinculados de impostos – Receitas Ordinárias |
| Modalidade Aplicação | 90 | Aplicações Diretas |
| Valor estimado para 2025: R$ 296.000,00 (duzentos e noventa e seis mil reais) | ||
E, Nota de Empenho nº 2025.2906.007.00178 (71959966) no importe de R$ 296.000,00 (duzentos e noventa e seis mil reais), datada de 17/03/2025.
Nesse sentido, mediante a alteração acima mencionada, as demais cláusulas contratuais continuam inalteráveis e vigentes.
Gabinete do Diretor-Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás, Goiânia, 2025.
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO – PP/GO
Diretor-Geral da Polícia Penal – DGPP
