Apostilamento nº 03 ao Contrato nº 003/2022
ESTADO DE GOIÁS
DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL
APOSTILA
Apostilamento n.º 03 ao Contrato n.º 003/2022, que entre si celebram o Estado de Goiás, através da Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, e a empresa Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, nas condições que se seguem.
O Diretor-geral de Polícia Penal, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Estadual n.º 19.962/2018, nomeado pelo Decreto de 16 de dezembro de 2021, publicado na página n.º 9 do Diário Oficial do Estado de Goiás de n.º 23.698, e fundamentado no§ 8º do art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve APOSTILAR o Contrato n.º 003/2022 (000027628970), objetivando complemento do saldo contratual para a cobertura das faturas de Janeiro à Junho do corrente ano.
- Objeto do Contrato nº 003/2022: Contratação de empresa para abastecimento de água tratada e a coleta/afastamento e tratamento de esgoto sanitário, para atender às Unidades Usuárias/Contas relacionadas no Anexo Único e demais unidades que vieram a ser assumidas pela Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, desde que tais serviços estejam disponíveis para os imóveis correlatos.
- Contratante: Estado de Goiás, por intermédio da Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, CNPJ nº 394.729/0001-71.
- Contratada: Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, CNPJ nº 616.929/0001-02;
- Objeto do apostilamento: Complemento do saldo contratual para a cobertura das faturas de Janeiro à Junho do corrente ano, conforme Requisição de Despesa nº 8/2025 – DGPP (73320356).Visto que, a nova contratação, fundamentada na lei nº 14.133/2021, ainda não foi formalizada.
| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | ||
| Unidade Orçamentária | 2906 | Diretoria-Geral de Administração Penitenciária |
| Função | 14 | Direitos da Cidadania |
| Subfunção | 122 | Administração Geral |
| Programa | 4200 | Gestão e Manutenção |
| Ação | 4243 | Gestão e Manutenção das Atividades |
| Grupo de Despesa | 03 | Outras despesas correntes |
| Fonte de Recurso | 15000100 | Recursos não vinculados de impostos – Receitas Ordinárias |
| Modalidade Aplicação | 90 | Aplicações Diretas |
| Valor estimado para 2025: R$ 9.060.000,00 (nove milhões e sessenta mil reais) | ||
E, Nota de Empenho n.º 2025.2906.007.00207 (73615677) no importe de R$ 9.060.000,00 (nove milhões e sessenta mil reais), datada de 24/04/2025. Nesse sentido, mediante a alteração acima mencionada, as demais cláusulas contratuais continuam inalteráveis e vigentes.
Gabinete do Diretor-Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás, Goiânia, 2025.
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO – PP/GO
Diretor-Geral da Polícia Penal – DGPP
