Apostilamento nº 03 ao Contrato nº 0022/2023
ESTADO DE GOIÁS
DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL
APOSTILA
Apostilamento nº 03 ao Contrato nº 0022/2023, que entre si celebram o Estado de Goiás, através da Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, e a empresa Soluções Serviços Terceirizados Ltda, nas condições que se seguem.
O Diretor-Geral de Polícia Penal, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Estadual nº 19.962/2018, nomeado pelo Decreto de 16 de dezembro de 2021, publicado na página nº 9 do Diário Oficial do Estado de Goiás de nº 23.698, e fundamentado no § 8º do art. 65 da Lei nº. 8.666/93, resolve APOSTILAR o Contrato nº 022/2023 (47004282), objetivando a atualização dos recursos orçamentários, que suportarão a despesa para o corrente ano.
- Objeto do Contrato nº 022/2023: Contratação de empresa especializada para prestação do serviço continuado de nutrição e alimentação (desjejum, almoço, jantar e ceia), mediante a operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades para o fornecimento, preparo, distribuição e transporte das refeições destinadas às pessoas em estado de privação de liberdade e servidores das unidades prisionais.
- Contratante: Estado de Goiás, por intermédio da Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, CNPJ nº 29.394.729/0001-71.
- Contratada: Soluções Serviços Terceirizados Ltda, CNPJ nº 445.502/0001-09;
- Objeto do apostilamento: Atualização da dotação orçamentária para a execução das despesas no ano de 2025, com base na Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira (69151902):
| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | ||
| Unidade Orçamentária | 2906 | Diretoria-Geral de Administração Penitenciária |
| Função | 14 | Direitos da Cidadania |
| Subfunção | 421 | Custódia e Reintegração Social |
| Programa | 1007 | Defesa da Sociedade |
| Ação | 2565 | Fornecimento de Refeições para Reeducandos |
| Grupo de Despesa | 03 | Outras despesas correntes |
| Fonte de Recurso | 15000100 | Recursos não vinculados de impostos – Receitas Ordinárias |
| Modalidade Aplicação | 90 | Aplicações Diretas |
| Valor estimado para 2025: R$ 8.372.732,03 (oito milhões, trezentos e setenta e dois mil setecentos e trinta e dois reais e três centavos) | ||
E, Notas de Empenho nº 2025.2906.019.00002 (69183114) no importe de R$ 470.656,53 (quatrocentos e setenta mil seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos) datada de 09/01/2025 e nº 2025.2906.019.00019 (70322515) no importe de R$ 7.902.075,50 (sete milhões, novecentos e dois mil setenta e cinco reais e cinquenta centavos) datada de 05/02/2025.
Nesse sentido, mediante a alteração acima mencionada, as demais cláusulas contratuais continuam inalteráveis e vigentes.
Gabinete do Diretor-Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás, Goiânia, 2025.
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO – PP/GO
Diretor-Geral da Polícia Penal – DGPP
Apostila ao Contrato nº 022-2023
Publicação DOE – Extrato da Apostila ao Contrato nº 022-2023
