Apostila nº 04 ao contrato nº 003/2022
ESTADO DE GOIÁS
DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL
APOSTILA
Apostila n.º 04 ao Contrato n.º 003/2022, celebrado entre o Estado de Goiás, através da DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL – DGPP/GO, e a contratada SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO, nas condições que se seguem.
O Diretor-Geral de Polícia Penal, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Estadual n.º 19.962/2018, nomeado pelo Decreto de 16 de dezembro de 2021, publicado na página n.º 9 do Diário Oficial do Estado de Goiás de n.º 23.698, e fundamentado no § 8º do art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve APOSTILAR o Contrato n.º 003/2022 (000027628970), objetivando o complemento do saldo contratual para a cobertura das faturas de Junho à novembro do corrente ano.
- Objeto do Contrato n.º 003/2022: Contratação de empresa para abastecimento de água tratada e a coleta/afastamento e tratamento de esgoto sanitário, para atender às Unidades Usuárias/Contas relacionadas no Anexo Único e demais unidades que vieram a ser assumidas pela Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, desde que tais serviços estejam disponíveis para os imóveis correlatos.
- Contratante: Estado de Goiás, por intermédio da Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, CNPJ: 29.394.729/0001-71.
- Contratada: Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, CNPJ n.º 01.616.929/0001-
- Objeto do apostilamento: Complemento do saldo contratual para a cobertura das faturas de Junho à novembro do corrente ano, conforme Requisição de Despesa n.º 14/2025 – DGPP (76258211). Visto que, a nova contratação, fundamentada na lei n.º 14.133/2021, ainda não foi formalizada.
| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | ||
| Descrição | Código | Denominação |
| Unidade Orçamentária | 2906 | Diretoria-Geral de Polícia Penal |
| Função | 14 | Direitos da Cidadania |
| Sub-função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 4200 | Gestão e Manutenção |
| Ação | 4243 | Gestão e Manutenção das Atividades |
| Grupo de Despesa | 03 | Outras despesas correntes |
| Fonte de Recurso | 15000100 | Recursos Não Vinculados de Impostos – Receitas Ordinárias |
| Modalidade Aplicação | 90 | Aplicações Diretas |
| Valor estimado: R$ 9.060.000,00 (nove milhões e sessenta mil reais) | ||
Nota de Empenho n.º 2025.2906.007.00225 (76299443), no importe de R$ 9.060.000,00 (nove milhões e sessenta mil reais), datada de 27/06/2025.
Nesse sentido, mediante as alterações acima mencionadas, as demais cláusulas contratuais continuam inalteráveis e vigentes.
Gabinete do Diretor-Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás, Goiânia, 2024.
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO – PP/GO
Diretor-Geral da Polícia Penal – DGPP
