RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE Nº 005/2022/DGAP
Nos termos do Artigo 26, caput, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, RATIFICO o inteiro teor da Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 005/2022/DGAP exarada pelo Presidente da Comissão de Licitação da DGAP, em conformidade com os documentos que instruem o processo nº202216448001172, com fundamento no Artigo 25, inciso I da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, para a contratação da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS – CBC, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 57.494.031/0001-63, para aquisição de 124.000 (cento e vinte e quatro mil) munições “CBC 9MM LUGER+P EXPO 147GR BONDED A, para atender às necessidades da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária para uso operacional dos servidores do sistema prisional do Estado de Goiás, no valor total de R$ 931.240,00 (novecentos e trinta e um mil e duzentos e quarenta reais). Publique-se na impressa oficial para que surtam os efeitos legais.
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO
Diretor-Geral de Administração Penitenciária