RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2022/DGAP
Nos termos do Artigo 26, caput, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, RATIFICO o inteiro teor da DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2022 – DGAP, exarada pelo Presidente da Comissão de Licitação da DGAP, em conformidade com os documentos que instruem o processo nº 202116448065976, com fundamento no caput do Artigo 25, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, para a contratação da CELG DISTRIBUICAO S.A. – CELG D, inscrita no CNPJ sob o nº 01.543.032/0001-04, para prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica para atendimento das Unidades Prisionais do Agrupamento 63222, visando o desenvolvimento da atividade de administração pública em geral, conforme descrito no Projeto Básico (000025466897), no valor total de R$ 4.337.282,16 (quatro milhões, trezentos e trinta e sete mil, duzentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos).
Publique-se na imprensa oficial para que surtam os efeitos legais.
Gabinete do Diretor-Geral de Administração Penitenciária – DGAP, em Goiânia, aos 12 dias do mês de maio de 2022.
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO
Diretor-Geral de Administração Penitenciária
