Ratificação de Inexigibilidade de Licitação
Nos termos do Artigo 26, caput, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, RATIFICO o inteiro teor da DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2023/DGAP (51323315), exarada pelo Presidente da Comissão de Licitação da DGAP, em conformidade com os documentos que instruem o processo nº 202316448039123 , com fundamento no Artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, para contratação direta da empresa CBC – COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, CNPJ: 57.494.031/0001-63, no importe de R$ 611.280,00 (seiscentos e onze mil duzentos e oitenta reais) para aquisição de munições para formação, capacitação e treinamento dos servidores da Diretoria Geral de Administração Penitenciária, conforme descrito no Termo de Referência (SEI nº 50450770), nos termos do art. 33, I, Lei Estadual nº 17.928/12.
Ratificação da Inexigibilidade de Licitação
Declaração de Inexigibilidade de Licitação
