RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 8/2023 – DGAP/GO
Nos termos do Artigo 26, caput, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, RATIFICO o inteiro teor da DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2023/DGAP (47868233), exarada pelo Presidente da Comissão de Licitação da DGAP, em conformidade com os documentos que instruem o processo nº 202316448021321, com fundamento no Artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, para contratação direta da empresa ÁGUAS DE IPAMERI S.P.E. S/A, CNPJ nº 43.547.497/0001-75, no importe de R$ 181.886.62 (cento e oitenta e um mil oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos) para prestação de serviço de abastecimento de água tratada, para atender a Unidade Prisional de Ipameri (Unidade Consumidora nº 8909-5 e Unidade Consumidora nº 8435-2) e outras que, eventualmente, vierem a ser assumidas pela Diretoria-Geral de Administração Penitenciária – DGAP, para o desenvolvimento de atividades de administração pública em geral., conforme descrito no Projeto Básico (SEI nº 46894907 ), nos termos do art. 33, I, Lei Estadual nº 17.928/12.
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO
Diretor-Geral de Administração Penitenciária
