RATIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2021 – DGAP

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 007/2021 – DGAP

Nos termos do Artigo 26, caput, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, RATIFICO o inteiro teor da Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 007/2021/DGAP exarada pelo Presidente da Comissão de Licitação da DGAP, em conformidade com os documentos que instruem o processo nº 202116448030311, com fundamento no Artigo 25, inciso I da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, para a contratação da empresa COMPANHIA HIDROELETRICA SAO PATRICIO – CHESP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.377.555/0001-10, para prestação de serviço público de prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica para uso exclusivo nas Unidades Consumidoras de Ceres, Rialma e Uruana, no valor total de R$ 108.628,45 (cento e oito mil, seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos). Publique-se na impressa oficial para que surtam os efeitos legais. Data: 28/11/2021.

JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO
Diretor-Geral de Administração Penitenciária

Declaração de Inexigibilidade de Licitação
DOE Extrato Inexigibilidade