RATIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2021 – DGAP
RATIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2021 – DGAP
Nos termos do Artigo 26, caput, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, RATIFICO o inteiro teor da DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2021 – DGAP exarada pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação da DGAP, em conformidade com os documentos que instruem o processo nº 202116448026357 , com fundamento no Artigo 25, inciso I da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, para a contratação da empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 30.092.431/0001-96, para aquisição de 331 (trezentos e trinta e um) GL-103 -JATO DIRETO LACRIMOGENEO; 1.008 (mil e oito) JATO DIRETO PIMENTA DE CURTO ALCANCE; 4.854,00 (quatro mil oitocentos e cinquenta e quatro) AM-403/PSR -PROJETIS DE BORRACHA – PRECISION SHORT RANGE destinadas à atender as necessidades da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, conforme descrito no Termo de Referência, SEI nº (000023706331) (art. 33, I, Lei Estadual nº 17.928/12).
Publique-se na impressa oficial para que surtam os efeitos legais.
Gabinete do Diretor-Geral da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária – DGAP, em Goiânia, aos 19 dias do mês de outubro de 2021.
FRANZ AUGUSTO MARLUS RASMUSSEN RODRIGUES – TENENTE-CORONEL PM
Diretor-Geral de Administração Penitenciária
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 005-2021