RATIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2021 – DGAP
RATIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2021 – DGAP
Nos termos do Artigo 26, caput, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, RATIFICO o inteiro teor da DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2021 – DGAP, exarada pelo Presidente da Comissão de Licitação da DGAP, em conformidade com os documentos que instruem o processo nº 202116448026356, com fundamento no Artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, para a contratação da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS – CBC, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 57.494.031/0001-63, para aquisição de 20.000 (vinte mil) munições CBC 9MM LUGER+P+ EXPO 115GR GOLD HEX A, para uso operacional dos servidores do sistema prisional do Estado de Goiás, conforme descrito no Termo de Referência, SEI nº 000022974979, no valor total de R$ 139.400,00 (cento e trinta e nove mil e quatrocentos reais).
Publique-se na impressa oficial para que surtam os efeitos legais.
Gabinete do Diretor-Geral da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária – DGAP, em Goiânia, aos 17 dias do mês de novembro de 2021.
FRANZ AUGUSTO MARLUS RASMUSSEN RODRIGUES – TENENTE-CORONEL P
Diretor-Geral de Administração Penitenciária
Declaração de Inexigibilidade de Licitação 002-2021