AVISO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026-DGPP
PROCESSO Nº: 202616448006261.
TIPO: Seleção de proposta para celebração de Termo de Colaboração.
OBJETO: Seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) para a implementação de ações integradas de atendimento, acompanhamento e reintegração social de pessoas em cumprimento de alternativas penais, monitoradas eletronicamente e egressas do sistema prisional, por meio de equipes multidisciplinares. SEGMENTAÇÃO: O chamamento está dividido em 02 (dois) lotes:
– Lote I: Vinculado ao Convênio nº 902291/2020 (SIME). Valor de Referência: R$ 904.456,73.
– Lote II: Vinculado ao Termo de Adesão nº 036/2023 (CIAP, CAP e Patronato). Valor de Referência: R2.330.251,50.
VALOR TOTAL DE REFERÊNCIA: R$ 3.234.708,23 (três milhões, duzentos e trinta e quatro mil setecentos e oito reais e vinte e três centavos).
REGIME JURÍDICO: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 15.503/2005, Decreto Federal nº 8.726/2016 e Decreto Estadual nº 10.356/2023.
PERÍODO DE ENVIO DAS PROPOSTAS: De 01 de julho de 2026 a 31 de julho de 2026.
FORMA DE APRESENTAÇÃO:
– Presencial: Protocolo na sede da Diretoria-Geral de Polícia Penal (Rua 201, nº 430, Setor Leste Vila Nova, Goiânia – GO), das 08:30 às 16:30.
– Digital: Envio em arquivo único para o e-mail: geccl.dgpp@goias.gov.br.
ANEXOS:
CREDENCIAL DO REPRESENTANTE DA OSC
MODELO DA PROPOSTA TÉCNICA DE TRABALHO
MODELO DE PLANO DE TRABALHO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA
DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS
CHECKLIST DO CRITÉRIO D – ESTRATÉGIA DE CONTINUIDADE OPERACIONAL E SUBSTITUIÇÃO DE PROFISSIONAIS
DECLARAÇÃO UNIFICADA DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS
RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA OSC
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E CELEBRAÇÃO
DECLARAÇÃO DE SIGILO, PROTEÇÃO DE DADOS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
MODELO DE PLANILHA DETALHADA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS
MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO
Edital de Chamamento Público nº 003-2026-DGPP
