AVISO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026-DGPP

01/07/2026

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PROCESSO Nº: 202616448006261.

TIPO: Seleção de proposta para celebração de Termo de Colaboração.

OBJETO: Seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) para a implementação de ações integradas de atendimento, acompanhamento e reintegração social de pessoas em cumprimento de alternativas penais, monitoradas eletronicamente e egressas do sistema prisional, por meio de equipes multidisciplinares. SEGMENTAÇÃO: O chamamento está dividido em 02 (dois) lotes:

– Lote I: Vinculado ao Convênio nº 902291/2020 (SIME). Valor de Referência: R$ 904.456,73.

– Lote II: Vinculado ao Termo de Adesão nº 036/2023 (CIAP, CAP e Patronato). Valor de Referência: R2.330.251,50.

VALOR TOTAL DE REFERÊNCIA: R$ 3.234.708,23 (três milhões, duzentos e trinta e quatro mil setecentos e oito reais e vinte e três centavos).

REGIME JURÍDICO: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 15.503/2005, Decreto Federal nº 8.726/2016 e Decreto Estadual nº 10.356/2023.

PERÍODO DE ENVIO DAS PROPOSTAS: De 01 de julho de 2026 a 31 de julho de 2026.

Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção: 3 de agosto de 2026 as 10:00h.

FORMA DE APRESENTAÇÃO:

– Presencial: Protocolo na sede da Diretoria-Geral de Polícia Penal (Rua 201, nº 430, Setor Leste Vila Nova, Goiânia – GO), das 08:30 às 16:30.

– Digital: Envio em arquivo único para o e-mail: geccl.dgpp@goias.gov.br.

RESULTADO PRELIMINAR DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026-DGPP

A Diretoria-Geral de Polícia Penal, por meio da Comissão de Seleção (Portaria nº 129/2026-DGPP), torna público o RESULTADO PRELIMINAR da etapa competitiva do Edital de Chamamento Público nº 003/2026-DGPP (Processo SEI nº 2026.0000.XXXXX-XX), formalizado em consonância com as deliberações registradas na Ata da Sessão Pública de 03/08/2026, cujo objeto é a seleção de OSC para contratação de equipes multiprofissionais (SIME, CAP/APEC, CIAP e Patronato):

LOTE 1 (SIME):

1º Lugar: Instituto Amendoeiras (CNPJ: 21.004.693/0001-60)

Valor Global: R$ 904.000,00 | Pontuação Técnica: 21 pontos | Situação: Classificada.

LOTE 2 (CAP/APEC, CIAP e Patronato):

1º Lugar: Instituto Amendoeiras (CNPJ: 21.004.693/0001-60)

Valor Global: R$ 2.330.000,00 | Pontuação Técnica: 21 pontos | Situação: Classificada.

Abre-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos administrativos contra o resultado preliminar, a contar do primeiro dia útil subsequente a esta publicação, nos termos do item 7.1 do Edital, endereçados à Comissão de Seleção pelo e-mail geccl.dgpp@goias.gov.br. O resultado na íntegra encontra-se disponível no site oficial da DGPP.

Goiânia – GO, 03 de agosto de 2026.

AYALA MOURA DO NASCIMENTO

Presidente da Comissão de Seleção

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RESULTADO DEFINITIVO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026-DGPP
PROCESSO SEI Nº: 202616448006261

O DIRETOR-GERAL DE POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, torna pública a HOMOLOGAÇÃO do procedimento de seleção e o RESULTADO DEFINITIVO do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026-DGPP, diante do transcurso do prazo legal sem interposição de recursos contra o resultado preliminar:

LOTE 1 – SIME (Convênio SENAPPEN/MJSP nº 902291/2020):
- 1º Lugar: INSTITUTO AMENDOEIRAS (CNPJ: 12.667.012/0001-53)
- Pontuação Final: 21,00 pontos | Valor Global Proposto: R$ 904.000,00
- Situação: Vencedora e Classificada
LOTE 2 – CIAP, CAP/APEC e Patronato (Termo de Adesão nº 036/2023):
- 1º Lugar: INSTITUTO AMENDOEIRAS (CNPJ: 12.667.012/0001-53)
- Pontuação Final: 21,00 pontos | Valor Global Proposto: R$ 2.330.000,00
- Situação: Vencedora e Classificada

Fica convocada a OSC INSTITUTO AMENDOEIRAS para prosseguir com a Fase de Habilitação e adequação do Plano de Trabalho, nos termos do Edital. O Termo na íntegra encontra-se juntado ao Processo SEI nº 202616448006261.

Goiânia, 14 de agosto de 2026.

JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO
Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP/GO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RESULTADO DEFINITIVO

O DIRETOR-GERAL DE POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com esteio nas disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas regras estipuladas pelo EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026-DGPP. CONSIDERANDO a conclusão dos trabalhos e o parecer técnico exarado pela Comissão de Seleção designada pela PORTARIA Nº 129/2026-DGPP, consubstanciado na MANIFESTAÇÃO Nº 4/2026/DGPP/SGI-. CONSIDERANDO a inviabilidade de aprovação dos Planos de Trabalho e das propostas financeiras readequadas pela Organização da Sociedade Civil (OSC) INSTITUTO AMENDOEIRAS, em razão da manifesta defasagem dos custos originais da política pública frente ao mercado, que impede a execução regular do objeto sob os tetos orçamentários fixados. CONSIDERANDO a impossibilidade jurídica de majoração dos valores de referência ou de alteração substancial no dimensionamento de metas e equipes nesta fase processual, sob pena de ofensa aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia concorrencial. CONSIDERANDO, por fim, que o encerramento do procedimento não ostenta natureza punitiva ou sancionatória à participante;

RESOLVE:

I – HOMOLOGAR o encerramento do procedimento do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026-DGPP , com a NÃO CELEBRAÇÃO DAS PARCERIAS relativas aos Lotes I e II, em face da inviabilidade econômico-financeira atestada na fase de saneamento dos Planos de Trabalho.

II – DIVULGAR O RESULTADO DEFINITIVO DO CERTAME, na seguinte conformidade:

LOTE I – CONVÊNIO N.º 902291/2020 (SENAPPEN/MJSP)

· Unidades Beneficiárias: SIME – Goiânia e Aparecida de Goiânia

· Prazo de Execução: 22 (vinte e dois) meses

· Valor Máximo de Referência: R$ 904.456,73

Classificação	Organização da Sociedade Civil (OSC)	CNPJ	Valor Global Proposto	Situação
1º Lugar	INSTITUTO AMENDOEIRAS	12.667.012/0001-53	R$ 904.000,00	Plano de Trabalho não aprovado / Parceria não celebrada

LOTE II – TERMO DE ADESÃO N.º 036/2023 – FUNDO A FUNDO VOLUNTÁRIO 2023 (SENAPPEN/MJSP)

· Unidades Beneficiárias: CIAP, CAP/APEC e Patronato/Escritório Social – Goiânia e Região Metropolitana

· Prazo de Execução: 24 (vinte e quatro) meses

· Valor Máximo de Referência: R$ 2.330.251,50

Classificação	Organização da Sociedade Civil (OSC)	CNPJ	Valor Global Proposto	Situação
1º Lugar	INSTITUTO AMENDOEIRAS	12.667.012/0001-53	R$ 2.330.000,00	Plano de Trabalho não aprovado / Parceria não celebrada

III – DECLARAR a ausência de caráter sancionatório, punitivo ou restritivo de direitos na presente decisão, restando plenamente preservada a idoneidade e a regularidade cadastral do INSTITUTO AMENDOEIRAS perante a Administração Pública estadual para pleitos futuros.

IV – DETERMINAR às áreas técnicas responsáveis pelas parcerias federais (Convênio nº 902291/2020 e Termo de Adesão nº 036/2023) a elaboração de estudos técnicos para redimensionar os planos de ação. Os estudos deverão readequar metodologias, metas operacionais, indicadores, fluxos dos Planos Individuais de Atendimento (PIAs) e custos à capacidade instalada real, de modo a subsidiar a análise de viabilidade financeira e fundamentar as tratativas de repactuação dos repasses junto à SENAPPEN.

V – DETERMINAR a notificação formal da entidade participante e a publicação deste Termo no Diário Oficial do Estado de Goiás e no sítio eletrônico da DGPP.

Goiânia, 01 de outubro de 2026.

JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO

Policia Penal – Diretor-Geral de Polícia Penal

ANEXOS:

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 2-2026

CREDENCIAL DO REPRESENTANTE DA OSC

MODELO DA PROPOSTA TÉCNICA DE TRABALHO

MODELO DE PLANO DE TRABALHO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS

CHECKLIST DO CRITÉRIO D – ESTRATÉGIA DE CONTINUIDADE OPERACIONAL E SUBSTITUIÇÃO DE PROFISSIONAIS

DECLARAÇÃO UNIFICADA DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS