Principais Legislações e Normas Aplicadas à PPGO
Lei n. 19.962/2018 – Criação da Diretoria-Geral de Polícia Penal – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária e dá outras providências
Decreto nº 10.785/2025 – Novo Regulamento da Diretoria-Geral de Polícia Penal – Altera o Decreto nº 10.218 , de 16 de fevereiro de 2023, e o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás, aprovado pelo Decreto nº 3.786 , de 7 de maio de 1992, bem como revoga o Decreto nº 9.517 , de 23 de setembro de 2019
Lei n. 20.756/2020 – Estatuto do Servidor – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
Decreto n. 9.842/2021 – Coordenações Regionais Prisionais – Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
