| Portarias Conjuntas | Portaria conjunta n° 26/2026, de 10 de julho de 2026 | Dispde sobre o fluxo de registro, comunicagéo, apuragdo e monitoramento de ébito de pessoas privadas de liberdade no ambito dos... | Em Vigor | 2026 |
| Portarias Conjuntas | Portaria conjunta TJGO/MPGO/DPE/OAB e DGPP nº 20/2025 | Estabelece os protocolos e fluxos nos casos de possíveis supressões, movimentações coletivas e interdição de unidades prisionais no âmbito do... | Em Vigor | 2025 |
| Portarias Conjuntas | Portaria conjunta nº 12, de 11 de dezembo de 2023 | Estabelece procedimentos administrativos e fluxos para recebimento, processamento, qualificação, encaminhamento e monitoramento de notícias de tortura ou maus-tratos em estabelecimentos... | Em Vigor | 2023 |
| Portarias Conjuntas | Portaria conjunta nº 05, de 21 de julho de 2023 | Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas... | Em Vigor | 2023 |
