Obras – Audiências/Consultas Públicas

Com base no princípio da transparência pública e em conformidade com o Art. 8º, §1º, V, da Lei Federal nº 12.527/2011; Art. 6º § 1º, II, da Lei Estadual nº 18.025/2013 e Art. 115, § 6º, da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Estadual nº 20.726/2020 e Portaria SEGES/ME nº 25.405/2020, a Diretoria-Geral de Polícia Penal declara que, no último ano, e até a presente data, não realizados audiências/consultas públicas referente a obras