PPGO institui Núcleo de Coordenação e Monitoramento do Plano Pena Justa Goiás
A Polícia Penal instituiu, nesta segunda-feira (8), o Núcleo de Coordenação e Monitoramento do Plano Pena Justa Goiás (NCM‑PPGO), vinculado ao Gabinete do Diretor‑Geral de Polícia Penal. O NCM tem como finalidade coordenar, acompanhar e avaliar, de forma integrada e contínua, a elaboração, a execução e a revisão do Plano Estadual Pena Justa Goiás.
O Núcleo coordenará os trabalhos de elaboração, atualização e revisão do Plano Pena Justa Goiás, garantindo o alinhamento às diretrizes nacionais e às orientações técnicas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça de Goiás.
Os integrantes vão se reunir de 15 em 15 dias para debaterem as ações do Plano Estadual – salvo quando convocado pelo diretor-geral ou coordenador do grupo.
O Plano Estadual Pena Justa Goiás tem 214 páginas e foi apresentado ao CNJ no dia 8 de agosto. O documento reúne objetivos e metas em quatro eixos: controle da entrada e das vagas no sistema prisional; qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da infraestrutura; processos de saída da prisão e da reintegração social; e políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional.
Esses objetivos e metas reúnem uma série de medidas para combater e reverter violações de direitos humanos e precisam ser cumpridos pelos Estados até 2028.
