Polícia Penal institui Comitê Executivo de Governança do Plano Estadual Pena Justa
A finalidade é a de coordenar, acompanhar e avaliar, de forma integrada e contínua, a elaboração de planos de ação, a execução e a revisão do documento
A Polícia Penal de Goiás instituiu o Comitê Executivo de Governança (Cegov) do Plano Estadual Pena Justa. A Portaria nº 471 foi publicada nesta quarta-feira (19). O Cegov Pena Justa tem a finalidade de coordenar, acompanhar e avaliar, de forma integrada e contínua, a elaboração de planos de ação, a execução e a revisão do documento no âmbito da instituição.
O Cegov Pena Justa é a instância máxima de governança, deliberação e monitoramento estratégico do Plano. Dessa forma, o Núcleo de Coordenação e Monitoramento do Plano Pena Justa Goiás (NCM‑PPGO) atuará com secretaria executiva do Cegov, na elaboração dos processos para o início da execução das metas.
De acordo com a Portaria nº 471, o Cegov Pena Justa terá três instâncias:
Direção Estratégica do Comitê Executivo de Governança – incumbida de definir diretrizes, orientar a condução das ações e assegurar a coerência;
Grupo Técnico de Execução e Monitoramento – instância técnico-operacional encarregada de implementar as orientações do Cegov, articular ações intersetoriais e coordenar continuamente as atividades do Plano, com a finalidade de planejar, executar e acompanhar, em nível operacional, as metas específicas do documento goiano;
Câmaras Executivas – instâncias temáticas especializadas, encarregadas da execução setorial das ações definidas pelo Grupo Técnico, com o objetivo de implementar, de forma segmentada e tecnicamente aprofundada, as ações previstas no Plano.
Sigoo
O Siggo (sistema oficial de gestão e governança da Polícia Penal) está em fase final de desenvolvimento de uma versão que trabalhará a governança e o monitoramento dos indicadores e metas das ações da PPGO e dos outros órgãos no cumprimento das metas do Plano. O Siggo é o mais moderno sistema de gestão e governança pública do sistema prisional brasileiro.
O Plano
O Plano Estadual Pena Justa Goiás tem 214 páginas e foi apresentado ao Conselho Nacional de Justiça em agosto. O documento reúne objetivos e metas em quatro eixos: controle da entrada e das vagas no sistema prisional; qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da infraestrutura; processos de saída da prisão e da reintegração social; e políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional.
Esses objetivos e metas reúnem uma série de medidas para combater e reverter violações de direitos humanos e precisam ser cumpridos pelos Estados até 2028.
