RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2023 – DGAP/GO
Nos termos do Artigo 26, caput, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, RATIFICO o inteiro teor da DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023/DGAP, exarada pelo Presidente da Comissão de Licitação da DGAP, em conformidade Com os documentos que instruem o processo nº 202316448004868, com fundamento no Artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, para contratação direta da empresa MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA., CNPJ nº 03.984.954/0001-74, no importe de R$197.264,00 (cento e noventa e sete mil duzentos e sessenta e quatro reais) para o fornecimento de pacote de softwares e cursos específicos para fornecimento de recursos e conhecimentos tecnológicos para atender as necessidades técnicas e administrativas que a DGAP – Diretoria-Geral de Administração Penitenciária exige para as áreas de arquitetura, engenharia e construção, conforme descrito no termo de referência (45314013).
Publique-se na impressa oficial para que surtam os efeitos legais.
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO
DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
