Legislação

Abaixo seguem as leis geralmente utilizadas na elaboração, edição, revisão e análise de Licitações:

Legislação Federal:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Lei de Licitações, Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Lei 8.666/93: Lei de Licitação e Contratos

Lei do Pregão, No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Decreto do Pregão, No 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005
Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências

Lei Complementar Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

 

Legislação Estadual:

Lei Nº 17.928, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.

Decreto Estadual de Pregões, Nº 7.468, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011
Aprova o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado de Goiás.

Decreto Estadual de Tratamento Diferenciado de Micro e Pequenas Empresas,  Nº 7.466, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações de bens, prestação de serviço e execução de obras no âmbito da administração estadual direta e indireta.

 

Manual de Licitações:

 

Adnilson Ribeiro da Silva
Pregoeiro/ AGSEP