Termo de Julgamento e Homologação

Termo de Julgamento e Homologação

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

GERÊNCIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS

TERMO DE JULGAMENTO E HOMOLOGAÇÃO

Número do Processo SISLOG: 103718

Número do Processo SEI: 202400005002063

Pelo presente instrumento, considerando o procedimento relativo à contratação de instituição especializada na realização de atividades pertinentes à execução de concurso público que visa a seleção de 1.600 (mil e seiscentos) servidores para provimento em cargo efetivo do quadro da Diretoria-Geral da Polícia Penal – DGPP, para o cargo de Policial Penal, mediante Dispensa de licitação, referente ao processo de contratação SISLOG nº 103718 / 2024 e processo SEI nº 202400005002063, realizada atendendo aos preceitos da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e da Instrução Normativa nº 5/2023-SEAD, decido AUTORIZAR e HOMOLOGAR a presente contratação, nos termos do art. 72 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme resultado a seguir:

Descrição do item 001

Código 1066 – Serviços Técnicos Especializados, planejamento, organização e execução de concurso público.

Período (Meses): 24

Quantidade: 1

Unidade serviço (s)

CPF/CNPJ 09.211.443/0001-04

Fornecedor: IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO

Total: R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais)

Assim, determino a divulgação da presente contratação no Sistema Eletrônico de Contratações Estaduais – SISLOG, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa nº 5/2023-SEAD, com a posterior publicação do contrato decorrente, que será publicado nos termos do artigo 94 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e art. 11 da Instrução Normativa nº 5/2023-SEAD.

Secretário de Estado da Administração em Goiânia-GO, aos 2 dias de maio de 2024.

FRANCISCO SÉRVULO FREIRE NOGUEIRA

Secretário de Estado da Administração