Materiais de Apoio
Portaria conjunta nº 12, de 11 de dezembo de 2023
Estabelece procedimentos administrativos e fluxos para recebimento, processamento, qualificação, encaminhamento e monitoramento de notícias de tortura ou maus-tratos em estabelecimentos de privação de liberdade, e apurados no momento da audiência de custódia, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás, Ministério Público do Estado de Goiás, Defensoria Pública do Estado de Goiás, Secretaria dé Segurança Pública do Estado de Goiás, Diretoria-Geral da Administração Penitenciária, Polícia Civil do Estado de Goiás, Policia Militar do Estado de Goiás, Superintendência de Polícia Técnico Científica do Estado de Goiás e Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás.
