COPENGO – Conselho Penitenciário do Estado de Goiás
Última atualização: 03/03/2026 às 18:06 pm
Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – COPENGO
1 – LEI DE CRIAÇÃO: O Conselho Penitenciário é regulamentado pela Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, também conhecida como Lei de Execução Penal (LEP). Esta lei estabelece as normas gerais sobre a execução das penas e das medidas de segurança no sistema penal brasileiro, incluindo a criação e a atuação dos Conselhos Penitenciários nos níveis estadual e federal.
O Conselho Penitenciário têm a função de monitorar e fiscalizar as condições de cumprimento das penas, com observância a garantia dos direitos e o respeito aos princípios fundamentais da dignidade humana. Também podem emitir pareceres e recomendações sobre questões relacionadas ao sistema penitenciário. LEP: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
1.1 – REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS – Decreto Estadual nº. 3.786, de 07 de maio de 1992. Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás. https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/63664/pdf
1.2 – Decreto Estadual nº. 7.072, de 05 de março de 2010 – Altera o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás. https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/64118/pdf
1.3 – Lei nº. 18.105, de 19 de julho de 2013 – Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº. 15.147, de 11 de abril de 2005, que fixa a retribuição pecuniária pela participação em reuniões do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás. ttps://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/90216/pdf
2 – CONTATOS:
E-mail: conselhopenitenciariogo@gmail.com.br
Presencial: Rua 201, nº 430, esq. c/ 11ª avenida, 2ª andar – Bairro Setor Leste Vila Nova – Goiânia–GO – CEP 74643-050.
3 – COMPOSIÇÃO:
Sua composição é de 16 membros Conselheiros, entre efetivos e suplentes, indicados pelas respectivas entidades de classe:
• Ministério Público Estadual;
• Ministério Público Federal;
• Defensoria Pública Estadual;
• Defensoria Pública Federal;
• Ordem dos advogados do Brasil – Seção de Goiás;
• Instituto dos Advogados de Goiás – IAG;
• Professores Universitários da área de Direito Penal, Processual Penal ou Penitenciário;
• Conselho Regional de Serviço Social;
• Conselho Regional de Medicina;
• Conselho da Comunidade.
É de competência do Governador do Estado as designações dos membros efetivos e suplentes, com mandato de 4 anos, permitida recondução.
5 – SESSÕES PLENÁRIAS
Quantidade: 5 sessões ordinárias mês.
Cronograma previsto para as sessões
JETON: Sim. Previsão constante no artigo 14 do decreto nº. 3.786/1992:
§ 1º – A gratificação do Presidente do Conselho será acrescida, a título de representação, de 30% (trinta por cento) sobre a importância a que fizer jus.
§ 2º – A gratificação devida aos membros efetivos e suplentes será proporcional ao comparecimento às reuniões ordinárias realizadas mensalmente.
Convocações: Semanal, todas as quintas-feiras, a partir das 9 horas. A sessão é realizada em ambiente virtual por meio de aplicativo, disponibilizado pela Diretoria-Geral de Polícia Penal.
ATAS DAS REUNIÕES: Junho 2023, Julho 2023, Agosto 2023, Setembro 2023, Outubro 2023, Novembro 2023, Dezembro 2023, Janeiro 2024, Fevereiro 2024, Março 2024, Abril 2024, Maio 2024. Junho – Não houve. Julho – Não houve, Agosto 2024, Setembro 2024. Outubro 2024.Novembro 2024. Dezembro 2024. Janeiro 2025. Fevereiro 2025. Março 2025. Abril 2025. Maio 2025. Junho 2025. Julho 2025
6- TESES
Tese 1: Há direito ao indulto para cada crime quando houver várias condenações com penas em abstrato de até cinco anos, nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022. Na hipótese de existir também condenação por crime impeditivo, é possível a aplicação do art. 5°, caput e parágrafo único, desde que haja o cumprimento integral das penas somadas dos crimes impeditivos, nos termos do art. 11, caput e parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022.
Tese 2: É cabível comutação de pena com base no art. 3º, caput, e §1º, do Decreto nº 11.846/2023, para quem já foi beneficiado por comutações anteriores, não sendo o art. 4º, do Decreto nº 11.846/2023, impeditivo da concessão do referido direito. Conselheiro Dr. Carlos de Almeida Sales Macedo Defensor Público Federal, apresentou ao colegiado e foi aprovada.
7 – LEGISLAÇÃO:
– Lei nº 19.574, de 15 de dezembro de 2016 – Dispõe sobre extinção de cargos em comissão, alteração de leis e dá outras providências com vistas à implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017
– Lei nº 18.105, de 19 de julho de 2013 – Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 15.147, de 11 de abril de 2005, que fixa a retribuição pecuniária pela participação em reuniões do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.
– Decreto nº 7.576, de 14 de março de 2012 – Dispõe sobre a criação, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e dá outras providências.
– Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
– Decreto nº 7.072, de 09 de março de 2010 – Altera o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.
– Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
– Lei n.º 15.724, de 29 de junho de 2.006 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
– Lei nº 15.147, de 11 de abril de 2005 – Fixa a retribuição pecuniária pela participação em reuniões do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.
– Decreto nº 5.988, de 12 de agosto de 2.004 – Introduz alterações no Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás, aprovado pelo – Decreto nº 3.786, de 07 de maio de 1.992.
• altera a sua Constituição (art. 1º).
– Lei nº 13.523, de 05 de outubro de 1.999 – Introduz alterações na Lei n° 13.456, de 16 de abril de 1.999, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
• transfere as competências do Conselho Penitenciário da Secretária do Governo para a Secretaria de Segurança Pública e Justiça. (alínea “d” inc. IV art. 2º)
– Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
• o Conselho Penitenciário integra à estrutura da Secretaria de Segurança Pública e Justiça (alínea “d”, inc. IV, artigo 1º).
– Decreto nº 3,943, de 18 de junho de 1.993, introduz alteração a dispositivo do Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.
– Decreto nº 3.786, de 07 de maio de 1.992 – Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.
• revoga os Decretos nº: 2.795, de 23 de junho de 1.987; 2.794, de 07 de agosto de 1.987; 3.116, de 31 de janeiro de 1.989; 3.594, de 21 de fevereiro de 1.991 e 3.671, de 29 de agosto de 1.991.
– Decreto nº 3.671, de 29 de agosto de 1991 – Altera o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.
– Decreto nº 3.594, de 21 de fevereiro de 1991 – Dá nova redação ao art. 14, “caput”, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 2.765, de 23 de junho de 1987.
8- Sessão Ordinária
PAUTA DIA 09/11/2023 – Sessão 1-250 do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás -1.250ª Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado Goiás – transmitida por videoconferência no canal da Polícia Penal pelo YouTube
PAUTA DIA 15/11/2023 – Sessão 1251 do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – 1251ª Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado Goiás – Transmitida por videoconferência no canal da Polícia Penal pelo Youtube.
Pauta dia 23/11/2023- Sessão 1252 do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – 1252ª Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás- Transmitida por videoconferência no canal da Polícia Penal pelo Youtube.
Pauta dia 30/11/2023 -Sessão 1253 do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – 1253ª -Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás- Transmitida por videoconferência no canal da Polícia Penal pelo Youtube.
Pauta dia 07/12/2023 – Sessão 1.254 do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – 1254ª -Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás- Transmitida por videoconferência no canal da Polícia Penal pelo Youtube.
Pauta dia 14/12/2023 -Sessão 1.255 do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – 1255ª -Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás- Transmitida por videoconferência no canal da Polícia Penal pelo Youtube.
Pauta dia 21/12/2023 -Sessão 1.255 do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – 1256ª -Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás- Transmitida por videoconferência no canal da Polícia Penal pelo Youtube.
Pauta dia 11/01/2024-Sessão 001/2024 do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – 001/2024 -Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás- Transmitida por videoconferência no canal da Polícia Penal pelo Youtube.
Pauta dia 18/01/2024-Sessão 002/2024 do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – 002/2024 -Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás- Transmitida por videoconferência no canal da Polícia Penal pelo Youtube.
Pauta dia 25/01/2024-Sessão 003/2024 do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – 003/2024 -Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás- Transmitida por videoconferência no canal da Polícia Penal pelo Youtube.
Pauta dia 01/02/2024-Sessão 004/2024 do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – 004/2024 -Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás- Transmitida por videoconferência no canal da Polícia Penal pelo Youtube.
Pauta dia 08/02/2024-Sessão 005/2024 do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – 005/2024 -Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás- Transmitida por videoconferência no canal da Polícia Penal pelo Youtube.
Pauta dia 14/02/2024-Sessão 005/2024 do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – 006/2024 -Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás- Transmitida por videoconferência no canal da Polícia Penal pelo Youtube.
Pauta dia 22/02/2024-Sessão 006/2024 do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – 007/2024 -Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás- Transmitida por videoconferência no canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta dia 29/02/2024-Sessão 007/2024 do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – 008/2024 -Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás- Transmitida por videoconferência no canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta dia 07/03/2024-Sessão 008/2024 do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – 009/2024 -Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás- Transmitida por videoconferência no canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta dia 21/03/2024-Sessão 010/2024 do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – 010/2024 -Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás- Transmitida por videoconferência no canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta dia 21/03/2024-Sessão 011/2024 do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – 011/2024 -Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás- Transmitida por videoconferência no canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta dia 04/04/2024-Sessão 012/2024 do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – 012/2024 -Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás- Transmitida por videoconferência no canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta dia 11/04/2024-Sessão 011/2024 do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – 013/2024 -Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás- Transmitida por videoconferência no canal da Polícia Penal pelo Youtube.
Pauta dia 18/04/2024- Sessão 014/2024 do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta dia 25/04/2024- Sessão 015/2024 do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta dia 02/05/2024- Sessão 016/2024 do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta dia 07/05/2024- Sessão 017/2024 do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta dia 05/09/2024- Sessão 001/2024 do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta dia 12/09/2024- Sessão 003/2024 do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta dia 19/09/2024- Sessão 004/2024 do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta dia 10/10/2024- Sessão 005/2024 do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta dia 17/10/2024- Sessão 006/2024 do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta dia 25/10/2024- Sessão 007/2024 do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta dia 31/10/2024- Sessão 008/2024 do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta dia 07/11/2024- Sessão 008/2024 do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta dia 21/11/2024- Sessão do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta dia 28/11/2024- Sessão do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta dia 05/12/2024- Sessão do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta dia 19/12/2024- Sessão do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta dia 09/01/2025- Sessão do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta dia 16/01/2025 – Sessão do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás –Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta dia 23/01/2025- Sessão do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta dia 30/01/2025- Sessão do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta dia 20/02/2025- Sessão do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta dia 05/03/2025- Sessão do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta dia 13/03/2025- Sessão do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta dia 27/03/2025- Sessão do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta dia 03/04/2025- Sessão do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta dia 23/04/2025- Sessão do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta dia 08/05/2025- Sessão do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta – Sessão do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta – Sessão do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta – Sessão do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta – Sessão do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta – Sessão do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta – Sessão do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta – Sessão do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta – Sessão do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta – Sessão do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta – Sessão do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta – Sessão do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta – Sessão do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta – Sessão do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta – Sessão do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta – Sessão do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta – Sessão do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta – Sessão do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta – Sessão do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta – Sessão do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta – Sessão do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta – Sessão do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta – Sessão do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta – Sessão do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta – Sessão do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta – Sessão do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
Pauta – Sessão do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – Transmitida por videoconferência pelo canal da Polícia Penal pelo Youtube
