TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 008/2025-DGPP
Primeiro Partícipe: DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL, CNPJ 29.394.729/0001-71.
Segundo Partícipe: G B ALVES SERVIÇO LTDA, CNPJ nº 42.510.001/0001-26.
Processo n.º: 202516448132675.
Objeto: outorga condicionada de uso de bem público, mediante remuneração e com a imposição de encargos, das permissões: PERMISSÃO Nº 01 – Galpão 1 da Penitenciária Odenir Guimarães – Complexo Prisional Policial Penal Daniella Cruvinel – 1ª Coordenação Regional Prisional; PERMISSÃO Nº 02 – Galpão 2 da Penitenciária Odenir Guimarães – Complexo Prisional Policial Penal Daniella Cruvinel – 1ª Coordenação Regional Prisional; PERMISSÃO Nº 04 – Galpão 4 da Penitenciária Odenir Guimarães – Complexo Prisional Policial Penal Daniella Cruvinel – 1ª Coordenação Regional Prisional; PERMISSÃO Nº 06 – Galpão 02 da Casa de Prisão Provisória – Complexo Prisional Policial Penal Daniella Cruvinel – 1ª Coordenação Regional Prisional; PERMISSÃO Nº 07 – Galpão 03 da Casa de Prisão Provisória – Complexo Prisional Policial Penal Daniella Cruvinel – 1ª Coordenação Regional Prisional; PERMISSÃO Nº 08 – Galpão 04 da Casa de Prisão Provisória – Complexo Prisional Policial Penal Daniella Cruvinel – 1ª Coordenação Regional Prisional, segundo os termos do Edital de CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025-DGPP, Processo Administrativo nº. 202416448102101;
Data de Assinatura: 04/12/2025.
Vigência: 120 (cento e vinte) meses, contados a partir da assinatura do instrumento.
Integra do Instrumento: TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 008-2025-DGPP – Processo 202516448132675
Portaria de Gestão: PORTARIA Nº 484-2025-DGPP – Processo 202516448132675
