EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 003/2023-DGAP.
Processo: 202316448058080. Permitente: Estado de Goiás através da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária – DGAP. Permissionário: Inovar Acabamentos De Peças e Vestuário LTDA. Objeto: Outorga condicionada de uso de bem público a favor do PERMISSIONÁRIO, das permissões a seguir relacionadas: PERMISSÃO Nº 03 – Espaço nº 4 da Seção Industrial, medindo ≅ 155,22 m² de área construída, localizado no COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA; PERMISSÃO Nº 07 – Espaço nº 9 da Seção Industrial, medindo ≅ 267,33 m² de área construída, localizado no COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. Seguindo os termos do Edital de CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023-DGAP. Recurso: Não está previsto o repasse de recursos financeiros entre os partícipes, apenas contrapartida. Cada partícipe arcará com o ônus de acordo com as responsabilidades assumidas no TERMO DE PERMISSÃO DE USO. Vigência: Terá vigência de 60 (sessenta) meses, a partir da data de sua assinatura. Data de Assinatura: 31/08/2023
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO,
Diretor-Geral de Administração Penitenciária de Goiás.
