EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2023-DGAP.
Processo: 202216448075972. Primeiro Partícipe: Diretoria-Geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás (DGAP). Segundo Partícipe: Secretaria de Educação do Estado de Goiás, Objeto: Estabelecer parceria de forma integrada entre o PRIMEIRO PARTÍCIPE e o SEGUNDO PARTÍCIPE com propósito de conferir efetividade à Seção IV do Capítulo I do Título V da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), de forma a permitir que os reeducandos dos REGIMES SEMIABERTO E ABERTO do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás tenham oportunidade de trabalho, geração de renda e remição de pena. Recurso: Não está previsto o repasse de recursos financeiros entre os partícipes. Cada partícipe arcará com o ônus de acordo com as responsabilidades assumidas no TERMO DE COOPERAÇÃO. Data de Assinatura: 05/06/2023. JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO, Diretor-Geral de Administração Penitenciária de Goiás. APARECIDA DE FÁTIMA GAVIOLI SOARES PEREIRA Secretária de Estado da Educação.
