EXTRATO DA PORTARIA Nº 265/2024 – DGPP.
Processo: 202416448051173. O DIRETOR-GERAL DE POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE GOIÁS RESOLVE: Art. 1º. Designar como Gestor do Contrato nº 10/2024 – DGPP (61878637), o servidor FELIPE ANDRÉ SOUZA ABREU, Policial Penal, CPF n° XXX.033.781-XX, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual, sem prejuízos de suas atribuições e a servidora LUDMILLA CÂNDIDA BESSA, Vigilante Penitenciaria Temporária, CPF n° XXX.447.911-XX, para o exercício da função de Gestora Suplente, nos períodos de afastamentos e impedimentos legais do gestor titular do contrato, sem prejuízos de suas atribuições. Art. 2º O Gestor do Contrato e/ou seu Suplente deverão informar à GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO E LOGÍSTICO, tão logo tenham conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedir de exercerem as respectivas atribuições, para adoção das providências necessárias à substituição formal do(s) responsável(is). Art. 3º Estabelece obrigação dos Gestores. Art. 4º – Estabelece a responsabilização de gestores e fiscais do contrato. Art. 5º. Estabelecer ainda, que o Gestor designado apresente à GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO E LOGÍSTICO, relatório mensal sobre a execução do ajuste. Art. 6º. Determinar que a GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO E LOGÍSTICO, ante a constatação de descumprimento desta Portaria, comunique, incontinenti, a DIRETORIA ADJUNTA DE POLÍCIA PENAL, para adoção das medidas cabíveis. Art. 7º Publique-se no Diário Oficial do Estado de Goiás – DOE/GO. Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Goiás.
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO
Diretor-Geral de Polícia Penal
