Termo de julgamento e homologação
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE JULGAMENTO E HOMOLOGAÇÃO
DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – CONTRATAÇÃO DIRETA
Número do Processo SISLOG: 106785
Número do Processo SEI: 202400005022611
Pelo presente instrumento, considerando os procedimentos relativos à contratação de Fornecimento de saneamento básico para atender às Unidades Prisionais e Administrativas da Diretoria Geral de Polícia Penal (DGPP) – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – DEMAE – CALDAS NOVAS, mediante Inexigibilidade, referente ao processo de contratação SISLOG n° 106785 / 2024 e processo SEI n° 202400005022611, realizada atendendo aos preceitos da Lei federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e da Instrução Normativa n° 5/2023-SEAD, decido AUTORIZAR e HOMOLOGAR a presente contratação, nos termos do art. 71 da Lei federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021, conforme resultado a seguir:
| Descrição do item 001 Código 834 – Fornecimento de Água, tratada e canalizada com coleta de esgoto. | |
| Informações Adicionais Fornecimento de saneamento básico para atender às Unidades Prisionais e Administrativas da Diretoria Geral de Polícia Penal (DGPP) – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – DEMAE – CALDAS NOVAS | |
| Período (Meses) | 12 |
| Quantidade | 1 |
| Unidade | servico (s) |
| CPF/CNPJ | 00.675.468/0001-86 |
| Fornecedor | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CALDAS NOVAS |
| Valor Unitário | R$ 63.827,07 |
| Valor Total | RS 765.924,84 |
Assim, determino a divulgação da presente contratação no sistema eletrônico de contratações estaduais – SISLOG, nos termos do art. 9o da Instrução Normativa n° 5/2023-SEAD, com a posterior publicação do ontrato decorrente, que será publicado nos termos do artigo 94 da Lei federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e art. 11 da Instrução Normativa no 5/2023-SEAD.
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO
Diretor Geral de Polícia Penal
TERMO DE JULGAMENTO E HOMOLOGAÇÃO
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA
