Termo de Julgamento e Homologação
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE JULGAMENTO E HOMOLOGAÇÃO
DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL
GERÊNCIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – CONTRATAÇÃO DIRETA
Número do Processo SISLOG: 106769
Número do Processo SEI: 202400005022614
Pelo presente instrumento, considerando os procedimentos relativos à contratação de Fornecimento de saneamento básico para atender às Unidades Prisionais e Administrativas da Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP) – SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO – SAE – CATALÃO, mediante Inexigibilidade, referente ao processo de contratação SISLOG nº 106769 / 2024 e processo SEI nº 202400005022614, realizada atendendo aos preceitos da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e da Instrução Normativa nº 5/2023-SEAD, decido AUTORIZAR e HOMOLOGAR a presente contratação, nos termos do art. 71 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, conforme resultado a seguir:
| Descrição do item 001 Código 834 – Fornecimento de Água, tratada e canalizada com coleta de esgoto. | |
| Informações Adicionais Fornecimento de saneamento básico para a Unidade Prisional Regional de Catalão pela Superintendência de Água e Esgoto de Catalão. | |
| Período (Meses) | 12 |
| Quantidade | 1 |
| Unidade | Mensal |
| CPF/CNPJ | 04.750.108/0001-52 |
| Fornecedor | SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO – SAE |
| Valor Mensal | 15.594,94 (quinze mil, quinhentos noventa quatro mil e noventa quatro centavos). |
| Valor Total | R$ 187.163,30 (cento e oitenta e sete mil, cento e sessenta e três reais e trinta centavos) |
Assim, determino a divulgação da presente contratação no sistema eletrônico de contratações estaduais – SISLOG, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa nº 5/2023-SEAD, com a posterior publicação do contrato decorrente, que será publicado nos termos do artigo 94 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e art. 11 da Instrução Normativa nº 5/2023-SEAD.
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO – PP/GO
Ordenador de Despesas
GOIANIA, aos 10 dias do mês de dezembro de 2024.
