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Portaria nº 295, de 21 de setembro de 2023

21/09/2023
404 Menos de um minuto
Publicado em: 21/09/2023
Última atualização em: 14/10/2025
Categoria: Atos Normativos

Portaria nº 295, de 21 de setembro de 2023- Institui a obrigatoriedade de cientificação dos presos de seus direitos e deveres, bem como das normas disciplinares, quando de seu ingresso em Unidade Prisional Regional, Estadual ou Especial.

Portaria 295-2023

dos deveres e direitos

anexo II

21/09/2023
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