Atos Normativos
Portaria Nº 153/2018-GAB/DGAP
Publicado em: 02/04/2018
Última atualização em: 14/10/2025
Categoria: Atos Normativos
Última atualização em: 14/10/2025
Categoria: Atos Normativos
Portaria Nº 153/2018-GAB/DGAP
Define que as lotações dos Servidors na Unidades Prisionais-UP ou de Unidades/Seções Administrativas, serão por meio de ato público (portaria) da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária – DGAP.
Anexo: Portaria n.153.2018