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Portaria 197/2021- DGAP
Publicado em: 01/07/2021
Última atualização em: 15/10/2025
Categoria: Atos Normativos
Última atualização em: 15/10/2025
Categoria: Atos Normativos
Portaria 197/2021 – DGAP – Autoriza o Diretor-Geral Adjunto para, no âmbito da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, responder por atos administrativos.