Atos NormativosPublicações Oficiais
Portaria 07/2022-DGAP
Publicado em: 04/02/2022
Última atualização em: 15/10/2025
Categoria: Atos Normativos
Última atualização em: 15/10/2025
Categoria: Atos Normativos
Portaria 07/2022-DGAP-Dispõe sobre a realização de visitas virtuais de familiares a privados de liberdade e da comunicação remota de advogados com seus clientes por meio de videoconfêrencia, e dá outras providências.