Portaria nº 316, de 11 de agosto de 2025
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ESTADO DE GOIÁS
DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL
PORTARIA Nº 316, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Designa os membros para compor a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso da Diretoria-Geral de Polícia Penal.
O DIRETOR-GERAL DE POLÍCIA PENAL, nomeado pelo Governador do Estado de Goiás, por intermédio do Decreto de 16 de dezembro de 2021, publicado na página 9 do Suplemento do Diário Oficial/GO n.º 23.698, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo Decreto n.º 9.517, de 23 de setembro de 2019;
CONSIDERANDO o art. 2º, I, da Lei Estadual n.º 19.962, de 03 de janeiro de 2018, o qual criou a Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, conferindo- lhe autonomia administrativa, orçamentária e financeira;
CONSIDERANDO que compete ao Gabinete do Diretor-Geral de Polícia Penal “expedir portarias e outros atos sobre a administração e organização interna, bem como sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da Pasta” conforme art. 8º, inciso XV, do Decreto n.º 9.517, de 23 de setembro de 2019;
CONSIDERANDO a importância de implantar o processo de avaliação de documentos, visando a elaboração e manutenção do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade do Estado de Goiás, e
CONSIDERANDO a importância de agilizar as comunicações administrativas, racionalizar a produção de documentos e normalizar o fluxo documental, RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para constituírem a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso (CADA) da Diretoria-Geral de Polícia Penal:
I – Edir Gonçalves de Andrade Júnior (CPF n.º ***.509.371-**) – Presidente da comissão;
II – Augusto César de Almeida Barros (CPF n.º ***.674.661-**) – Membro da Comissão;
III – Brunno Pereira de Morais (CPF n.º ***.182.311-**)- Membro da Comissão;
IV – Davi Monteiro de Freitas (CPF n.º ***.342.911-**) – Membro da Comissão;
V – Ludmila Collodete do Nascimento Almeida (CPF n.º***.106.001-**) – Membro da Comissão;
VI – Luiz Gustavo Pinheiro Alves (CPF n.º ***.159.501-**) – Membro da Comissão;
VII – Rosenval Rodrigues Lopes Xavier (CPF n.º ***.506.961-**) – Membro da Comissão;
Art. 2º Estabelecer que, em decorrência deste ato, os servidores ora designados, deverão:
I – Avaliar a massa documental acumulada, visando identificar os conjuntos documentais da atividade fim e definir o prazo de guarda e destinação, para serem incorporados ao Plano de classificação (PCD) e Tabela de Temporalidade (TTD) do Estado de Goiás;
II – Assessorar na definição do grau e prazo de sigilo das informações de todos os documentos que compõem a massa documental no órgão ou entidade da Administração estadual;
III – Conduzir e acompanhar a eliminação de documentos físicos sob a guarda do órgão ou entidade; e
IV – Outras competências correlatas.
Art. 3º Estabelecer ainda que a Comissão ora designada, concluídos os trabalhos de avaliação de documentos, elaborará relatório contendo os documentos da atividade fim e seus prazos de guarda e destinação, que deve ser encaminhado à Comissão Central de Avaliação de Documentos e Acesso, visando sua incorporação ao Plano de Classificação de documentos e Tabela de Temporalidade de Documentos do Estado de Goiás, após aprovação da Superintendência Central de Logística Documental e Patrimônio Mobiliário.
Art. 4º O trabalho na Comissão não implicará o recebimento de qualquer remuneração adicional e será prestado sem prejuízo das atribuições próprias dos cargos ou funções de seus integrantes.
Art. 5º Encaminhar esta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada, Corregedoria Setorial, Gerência da Secretaria-Geral, Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, Gerência de Assistência Biopsicossocial, Gerência de Segurança e Monitoramento e Gerência de Cartório e Movimentação de Vagas, para cientificação dos servidores.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO – PP/GO
Diretor-Geral da Polícia Penal – DGPP
