Portaria nº 124, DE 11 de março de 2025
ESTADO DE GOIÁS
DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL
PORTARIA Nº 124, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a prorrogação do Credenciamento dos Policiais Penais que compõem o Banco de Professores/Instrutores de cursos de formação inicial e continuada da Escola Superior de Polícia Penal (ESPP).
O DIRETOR-GERAL DE POLÍCIA PENAL, nomeado pelo Governador do Estado de Goiás, por intermédio do Decreto de 16 de dezembro de 2021, publicado na página 9 do Suplemento do Diário Oficial/GO n. º 23.698, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo Decreto n.º 9.517, de 23 de setembro de 2019, e
CONSIDERANDO o art. 2º, I, da Lei Estadual n.º 19.962, de 03 de janeiro de 2018, o qual criou a Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, conferindo-lhe autonomia administrativa, orçamentária e financeira;
CONSIDERANDO que compete ao Gabinete do Diretor-Geral de Polícia Penal “expedir portarias e outros atos sobre a administração e organização interna, bem como sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da Pasta” conforme art. 8º, inciso XV, do Decreto n.º 9.517, de 23 de setembro de 2019;
CONSIDERANDO o Processo Seletivo Simplificado de Credenciamento de Policiais Penais para Atuarem como Professores/Instrutores nos Cursos de Formação Inicial e Continuada da Escola Superior de Polícia Penal (ESPP), instaurado por meio do Edital n.º 01/2023/DGAP (71717921);
CONSIDERANDO o Edital n.º 02/2023/DGAP (71718180), que alterou o CRONOGRAMA constante no ANEXO VI do Edital n.º 01/2023/DGAP, bem como o Edital n.º 03/2023/DGAP (71718462), que incluiu os itens 3.1.2.1.2, 3.1.2.1.3, 3.1.2.1.4 e 3.1.2.1.4.1 no Edital n.º 01/2023/DGAP e o Edital n.º 04/2023/DGAP (71718715), o qual incluiu o item 3.1.3.1.3. no Edital n.º 01/2023/DGAP;
CONSIDERANDO a Portaria n.º 32/2023/DGAP (71719295), que instituiu a Comissão de Avaliação e Seleção do Processo Seletivo acima referido, a qual foi alterada pela Portaria n.º 47/2023/DGAP (71719695);
CONSIDERANDO o Resultado Definitivo da 3ª etapa – Curso de Formação e Capacitação Pedagógica de Docentes do Processo Seletivo Simplificado (71720918), regido pelo Edital n.º 01/2023/DGAP, publicado em 10 de março de 2023 no site da DGPP, o qual, em seu item 3, foi divulgado o Resultado Final dos candidatos aprovados, classificados por componente curricular;
CONSIDERANDO, por derradeiro, o item 8.1. do Edital n.º 01/2023/DGAP (71717921), o qual estabelece que o “Credenciamento terá prazo de validade de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, a contar da data da publicação do resultado final” do Processo Seletivo, RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR, a partir de 11 de março de 2025, pelo período de 2 (dois) anos, o Credenciamento dos Policiais Penais que integram o Banco de Professores/Instrutores de cursos de formação inicial e continuada da Escola Superior de Polícia Penal (ESPP), nos termos do item 3 do Resultado Definitivo da 3ª etapa – Curso de Formação e Capacitação Pedagógica de Docentes do Processo Seletivo Simplificado (71720918), que contém a relação de candidatos aprovados, classificados por componente curricular.
Art. 2º DETERMINAR o encaminhamento desta Portaria à Gerência de Ensino, por meio da Diretoria-Geral Adjunta, para ciência e fiel cumprimento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO – PP/GO
Diretor-Geral da Polícia Penal – DGPP
