Apostilamento nº 04 ao Contrato nº 005/2023
ESTADO DE GOIÁS
DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL
APOSTILA
Apostilamento nº 04 ao Contrato nº 005/2023, que entre si celebram o Estado de Goiás, através da Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, e a empresa Spacecomm Monitoramento S/A, nas condições que se seguem.
O Diretor-Geral de Polícia Penal, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Estadual nº 19.962/2018, nomeado pelo Decreto de 16 de dezembro de 2021, publicado na página nº 9 do Diário Oficial do Estado de Goiás de nº 23.698, e fundamentado no § 8º do art. 65 da Lei nº. 8.666/93, resolve APOSTILAR o Contrato nº 005/2023 (000038060504), objetivando o reajuste dos serviços contratos com aplicação de percentual de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), referente ao IPCA acumulado no período de 01/01/2024 a 31/12/2024.
- Objeto do Contrato nº 005/2023: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de monitoração eletrônica e rastreamento de pessoas, com locação de solução composta por: mão de obra especializada, equipamentos (hardware/firmware), softwares de gerenciamento, Business Intelligence (B.I.), controle e monitoração de pessoas e disponibilização de dispositivos de rastreamento e proteção para pessoas submetidas às medidas protetivas de urgência, mobiliário e equipamentos de vídeo monitoramento, comunicação de dados, fornecimento de estrutura física, infraestrutura, funcionários; bem como, licenças, garantias, assistência, treinamento e suporte técnico.
- Contratante: Estado de Goiás, por intermédio da Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, CNPJ: 29.394.729/0001-71.
- Contratada: Spacecomm Monitoramento S/A, CNPJ: 09.070.101/0001-03;
- Objeto do apostilamento: Reajuste contratual em sentido estrito, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Cláusula Sétima “Da Forma de Pagamento”, Parágrafo 9º “Do reajuste em sentido estrito” e incisos, do instrumento contratual e os seguintes documentos: Solicitação da Contratada (69310505), Estudo Técnico Preliminar (69802628), Requisição de Despesa nº 1/2025 (69802695), Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira nº 79/2906/2025 (70448533) e Programa de Desembolso Financeiro (70448537).
| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | ||
| Unidade Orçamentária | 2906 | Diretoria-Geral de Administração Penitenciária |
| Função | 14 | Direitos da Cidadania |
| Sub-função | 421 | Custódia e Reitengração Social |
| Programa | 1007 | Defesa da Sociedade |
| Ação | 2267 | Monitoramento Eletrônico das pessoas privadas de liberdade |
| Grupo de Despesa | 03 | Outras despesas correntes |
| Fonte de Recurso | 15000100 | Recursos Não Vinculados de Impostos – Receitas Ordinárias |
| Modalidade Aplicação | 90 | Aplicações Diretas |
| Valor estimado para 2025: R$ 3.228.618,75 (três milhões, duzentos e vinte e oito mil, seiscentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos) | ||
Nota de Empenho nº 2025.2906.010.00003 (70629078), no importe de R$ 3.228.618,75 (três milhões, duzentos e vinte e oito mil, seiscentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos) datada de 12/02/2025.
Nesse sentido, mediante as alterações acima mencionadas, as demais cláusulas contratuais continuam inalteráveis e vigentes.
Gabinete do Diretor-Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás, Goiânia, 2025.
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO – PP/GO
Diretor-Geral da Polícia Penal – DGPP
