Apostilamento nº 03 ao Contrato nº 023/2023
ESTADO DE GOIÁS
DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL
Apostilamento n.º 03 ao Contrato n.º 023/2023
Apostilamento n.º 03 ao Contrato n.º 023/2023, que entre si celebram o Estado de Goiás, através da Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, e a empresa Soluções Serviços Terceirizados Ltda, nas condições que se seguem.
O Diretor-Geral de Polícia Penal, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Estadual n.º 19.962/2018, nomeado pelo Decreto de 16 de dezembro de 2021, publicado na página n.º 9 do Diário Oficial do Estado de Goiás de n.º 23.698, e fundamentado no § 8º do art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve APOSTILAR o Contrato n.º 023/2023 (47325682), objetivando a atualização dos recursos orçamentários, que suportarão a despesa para o corrente ano.
- Objeto do Contrato n.º 024/2023: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço continuado de nutrição e alimentação (desjejum, almoço, jantar e ceia), mediante a operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades para o preparo, distribuição, transporte e fornecimento das refeições destinadas às pessoas em estado de privação de liberdade e servidores das unidades prisionais.
- Contratante: Estado de Goiás, por intermédio da Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, CNPJ n.º 29.394.729/0001-71.
- Contratada: Soluções Serviços Terceirizados Ltda, CNPJ n.º 445.502/0001-09;
- Objeto do apostilamento: Atualização da dotação orçamentária para a execução das despesas no ano de 2025, com base na Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira (69133898):
| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | ||
| Unidade Orçamentária | 2906 | Diretoria-Geral de Administração Penitenciária |
| Função | 14 | Direitos da Cidadania |
| Subfunção | 421 | Custódia e Reintegração Social |
| Programa | 1007 | Defesa da Sociedade |
| Ação | 2565 | Fornecimento de Refeições para Reeducandos |
| Grupo de Despesa | 03 | Outras despesas correntes |
| Fonte de Recurso | 15000100 | Recursos não vinculados de impostos – Receitas Ordinárias |
| Modalidade Aplicação | 90 | Aplicações Diretas |
| Valor estimado para 2025: R$ 8.401.298,00 (oito milhões, quatrocentos e um mil duzentos e noventa e oito reais) | ||
E, Notas de Empenho n.º 2025.2906.019.00001 (69180591) no importe de R$ 700.108,16 (setecentos mil cento e oito reais e dezesseis centavos) datada de 09/01/2025 e n.º 2025.2906.019.00015 (70146598) no importe de R$ 7.701.189,76 (sete milhões, setecentos e um mil cento e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos), datada de 31/01/2025.
Nesse sentido, mediante a alteração acima mencionada, as demais cláusulas contratuais continuam inalteráveis e vigentes.
Gabinete do Diretor-Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás, Goiânia, 2025.
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO – PP/GO
Diretor-Geral da Polícia Penal – DGPP
Publicação DOE – Extrato da Apostila ao Contrato nº 023-2023
