Apostilamento nº 02 ao Contrato nº 046/2023
ESTADO DE GOIÁS
DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL
APOSTILA
Apostilamento n.º 02 ao Contrato n.º 046/2023, que entre si celebram o Estado de Goiás, através da Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, e a empresa GCE S/A, nas condições que se seguem.
O Diretor-Geral de Polícia Penal, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Estadual n.º 19.962/2018, nomeado pelo Decreto de 16 de dezembro de 2021, publicado na página nº 9 do Diário Oficial do Estado de Goiás de n.º 23.698, e fundamentado no § 8º do art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve APOSTILAR o Contrato n.º 046/2023 (53302821), objetivando a atualização dos recursos orçamentários que suportarão a despesa para o corrente ano.
- Objeto do Contrato n.º 046/2023: Contratação de empresa especializada em engenharia/arquitetura para a elaboração de projetos básico e executivo de arquitetura e complementares de engenharia e execução dos serviços de construção, inclusive fornecimento e montagem, realização de testes, acompanhamento e aprovação juntos aos órgãos responsáveis, seguindo as Diretrizes Básicas para arquitetura penal recomendada pela Resolução n.º 09/2011 do Conselho Nacional de Políticas Criminal e Penitenciária – CNPCP, pré-operação, operação assistida e comissionamento, bem como todas as demais operações necessárias e suficientes para ampliação de 400 vagas na cidade de Formosa.
- Contratante: Estado de Goiás, por intermédio da Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, CNPJ n.º 29.394.729/0001-71.
- Contratada: GCE S/A, CNPJ n.º 05.275.229/0001-52;
- Objetivo do apostilamento: Atualização da dotação orçamentária para a execução das despesas no ano de 2025, com base nas Declarações de Adequação Orçamentária e Financeira (70546465/72317641):
| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | ||
| Unidade Orçamentária | 2906 | Diretoria-Geral de Administração Penitenciária |
| Função | 14 | Direitos da Cidadania |
| Subfunção | 421 | Custódia e Reintegração Social |
| Programa | 1007 | Defesa da Sociedade |
| Ação | 3185 | Construção de Unidades Prisionais |
| Grupo de Despesa | 04 | Investimentos |
| Fonte de Recurso | 15000100 | Recursos não vinculados de impostos – Receitas Ordinárias |
| Modalidade Aplicação | 90 | Aplicações Diretas |
| Valor estimado para 2025: R$ 20.264.389,52 (vinte milhões, duzentos e sessenta e quatro mil trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) | ||
| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | ||
| Unidade Orçamentária | 2906 | Diretoria-Geral de Administração Penitenciária |
| Função | 14 | Direitos da Cidadania |
| Subfunção | 421 | Custódia e Reintegração Social |
| Programa | 1007 | Defesa da Sociedade |
| Ação | 3185 | Construção de Unidades Prisionais |
| Grupo de Despesa | 04 | Investimentos |
| Fonte de Recurso | 15000100 | Recursos não vinculados de impostos – Receitas Ordinárias |
| Modalidade Aplicação | 90 | Aplicações Diretas |
| Valor estimado para 2025: R$ 6.045.434,00 (seis milhões, quarenta e cinco mil quatrocentos e trinta e quatro reais) | ||
E, Notas de Empenho n.º 2025.2906.020.00006 (70606314) no importe de R$ 10.132.194,76 (dez milhões, cento e trinta e dois mil cento e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos), datada de 11/02/2025 e nº 2025.2906.020.00009 (72366333) no importe de R$ 3.022.717,00 (três milhões, vinte e dois mil setecentos e dezessete reais), datada de 25/03/2025.
Nesse sentido, mediante a alteração acima mencionada, as demais cláusulas contratuais continuam inalteráveis e vigentes.
Gabinete do Diretor-Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás, Goiânia, 2025.
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO – PP/GO
Diretor-Geral da Polícia Penal – DGPP
Apostila ao Contrato nº 046-2023
Publicação DOE – Extrato da Apostila ao Contrato nº 046-2023
