Apostilamento nº 01 ao contrato nº 012/2023
ESTADO DE GOIÁS
DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL
APOSTILA
Apostilamento nº 01 ao Contrato nº 012/2023, que entre si celebram o Estado de Goiás, através da Diretoria – Geral de Polícia Penal – DGPP, e a empresa Mata Pragas Controle de Pragas Ltda, nas condições que se seguem.
O Diretor-Geral de Polícia Penal, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Estadual nº 19.962/2018, nomeado pelo Decreto de 16 de dezembro de 2021, publicado na página nº 9 do Diário Oficial do Estado de Goiás de nº 23.698, e fundamentado no § 8º do art. 65 da Lei nº. 8.666/93, resolve APOSTILAR o Contrato nº 012/2023 (45799384), objetivando a atualização dos recursos orçamentários, que suportarão a despesa para o corrente ano.
- Objeto do Contrato nº 012/2023: Prestação dos serviços de manutenção preventiva através dos seguintes serviços: Coleta, afastamento e destinação final de efluentes, decorrentes de fossas e/ou caixas de contenção por meio de caminhão tanque do tipo “limpa-fossa” com capacidade volumétrica de 15 m³ (quinze metros cúbicos), limpeza de caixas de gordura e/ou caixas de passagem e manutenção periódica nas UP’s com Sistema de Tratamento de Esgoto (STE) PARA DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL – DGGP
- Contratante: Estado de Goiás, por intermédio da Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, CNPJ nº 29.394.729/0001-71.
- Contratada: Mata Pragas Controle de Pragas Ltda, CNPJ nº 119.310/0001-79;
- Objeto do apostilamento: Atualização da dotação orçamentária para a execução das despesas no ano de 2025, com base na Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira (70603346):
| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | ||
| Unidade Orçamentária | 2906 | Diretoria-Geral de Administração Penitenciária |
| Função | 14 | Direitos da Cidadania |
| Subfunção | 122 | Administração Geral |
| Programa | 4200 | Gestão e Manutenção |
| Ação | 4243 | Gestão e Manutenção das Atividades |
| Grupo de Despesa | 03 | Outras despesas correntes |
| Fonte de Recurso | 15000100 | Recursos não vinculados de impostos – Receitas Ordinárias |
| Modalidade Aplicação | 90 | Aplicações Diretas |
| Valor estimado para 2025: R$ 6.965.613,54 (seis milhões, novecentos e sessenta e cinco mil seiscentos e treze reais e cinquenta e quatro centavos) | ||
E, Nota de Empenho nº 2025.2906.007.00141 (70640884) no importe de R$ 6.965.613,54 (seis milhões, novecentos e sessenta e cinco mil seiscentos e treze reais e cinquenta e quatro centavos) datada de 12/02/2025.
Nesse sentido, mediante a alteração acima mencionada, as demais cláusulas contratuais continuam inalteráveis e vigentes.
Gabinete do Diretor-Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás, Goiânia, 2025.
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO – PP/GO
Diretor-Geral da Polícia Penal – DGPP
Apostila ao Contrato nº 012-2023
Publicação DOE – Extrato da Apostila ao Contrato nº 012-2023
