Apostila nº 03 do Contrato nº 006/2022
ESTADO DE GOIÁS
DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL
Apostila
Apostila nº 03 ao Contrato nº 006/2022, celebrado entre o Estado de Goiás, através da DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL – DGPP/GO, e a contratada EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, nas condições que se seguem.
O Diretor-Geral de Polícia Penal, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Estadual nº 19.962/2018, nomeado pelo Decreto de 16 de dezembro de 2021, publicado na página nº 9 do Diário Oficial do Estado de Goiás de nº 23.698, e fundamentado no § 8º do art. 65 da Lei nº. 8.666/93, resolve APOSTILAR o Contrato nº 006/2022 (000028933831), objetivando a complementação de saldo disponível.
- Objeto do Contrato nº 006/2022:Prestação e Utilização do serviço público de energia elétrica entre a Concessinária e o Consumidor, de acordo com as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, sem prejuízo dos demais regulamentos espedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
- Contratante: Estado de Goiás, por intermédio da Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, CNPJ: 29.394.729/0001-71.
- Contratada:Equatorial Goias Distribuidora de Energia S/A , CNPJ/MF n° 01.543.032/0001-04.
- Objeto do apostilamento:Formalização da complementação de saldo disponível no Contrato nº 006/2022, conforme especificado na Requisição de Despesa nº 67/2024 – DGPP/NCPE (65571632), Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira nº 332/2906/2024 – DGPP (65757197) e Programa de Desembolso Financeiro (65856818).
| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | ||
| Unidade Orçamentária | 2906 | Diretoria-Geral de Polícia Penal |
| Função | 14 | Direitos da Cidadania |
| Sub-função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 4200 | Gestão e Manutenção |
| Ação | 4243 | Gestão e Manutenção das Atividades |
| Grupo de Despesa | 03 | Outras despesas correntes |
| Fonte de Recurso | 25000100 | Recursos Não Vinculados de Impostos – Receitas Ordinárias – Exercícios |
| Modalidade Aplicação | 90 | Aplicações Diretas |
| Valor estimado para 2024: R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais) | ||
Nota de Empenho nº 2024.2906.028.00164 (66220927), no importe de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais) datada de 16/10/2024.
Nesse sentido, mediante as alterações acima mencionadas, as demais cláusulas contratuais continuam inalteráveis e vigentes.
Gabinete do Diretor-Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás, Goiânia, 2024.
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO – PP/GO
Diretor-Geral da Polícia Penal – DGPP
Apostila nº 03 do Contrato nº 006/2022
Apostilamento ao Contrato 006-2022 – DOE/GO nº 24.419 de 25 de novembro de 2024.
