Apostila nº 02 ao Contrato nº 025/2023

ESTADO DE GOIÁS
DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL

 

APOSTILA

Apostilamento nº 02 ao Contrato nº 025/2023, que entre si celebram o Estado de Goiás, através da Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, e a Ciga cozinha Industrial e Gestão Alimentar Ltda,  nas condições que se seguem.

O Diretor-Geral de Polícia Penal, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Estadual nº 19.962/2018, nomeado pelo Decreto de 16 de dezembro de 2021, publicado na página nº 9 do Diário Oficial do Estado de Goiás de nº 23.698, e fundamentado no § 8º do art. 65 da Lei nº. 8.666/93, resolve APOSTILAR o Contrato nº 025/2023 (48783939), objetivando o reajuste em sentido estrito dos preços praticados no aludido contrato, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

1. Objeto do Contrato nº 025/2023:Contratação de empresa especializada na prestação de serviço continuado de nutrição e alimentação (desjejum, almoço, jantar e ceia), mediante a operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades para o preparo, distribuição, transporte e fornecimento das refeições destinadas às pessoas em estado de privação de liberdade e servidores das unidades prisionais da Diretoria-Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás (DGPP).
2. Contratante: Estado de Goiás, por intermédio da Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, CNPJ nº 29.394.729/0001-71.
3. Contratada: CIGA COZINHA INDUSTRIAL E GESTÃO ALIMENTAR LTDA, CNPJ 11.133.237/0001-67;
4. Objeto do apostilamento:Reajuste em sentido estrito dos preços praticados no aludido contrato, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com aplicação de percentual de 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um centésimos por cento), conforme previsto na Cláusula Sétima “Do reajuste em sentido estrito”, item “b”, do instrumento contratual, e os seguintes documentos: Solicitação da Contratada (66369391), Especificação de Aditivo (66369301), Requisição de Despesa nº 35/2024 – DGPP (66374031) e Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira (66751097).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade Orçamentária	2906	Diretoria-Geral de Administração Penitenciária
Função	14	Direitos da Cidadania
Sub-função	122	Administração Geral
Programa	4200	Gestão e Manutenção
Ação	4243	Gestão e Manutenção da Atividades
Grupo de Despesa	03	Outras despesas correntes
Fonte de Recurso	15000100	Recursos Não Vinculados de Impostos – Receitas Ordinárias
Modalidade Aplicação	90	Aplicações Diretas
Valor estimado para 2024: R$ 827.766,02 (oitocentos e vinte e sete mil, setecentos e sessenta e seis reais e dois centavos)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade Orçamentária	2906	Diretoria-Geral de Administração Penitenciária
Função	14	Direitos da Cidadania
Sub-função	421	Custódia e Reintegração Social
Programa	1007	Defesa da Sociedade
Ação	2550	Gestão do Atendimento de Cidadania ao Reeducando
Grupo de Despesa	03	Outras despesas correntes
Fonte de Recurso	25000100	Recursos Não Vinculados de Impostos – Receitas Ordinárias – Exercícios
Modalidade Aplicação	90	Aplicações Diretas
Valor estimado para 2025: R$ 931.855,71 (novecentos e trinta e um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e um centavos)

Conforme Nota de Empenho nº2024.2906.007.00153 (68000487) no importe de R$ 827.766,02 (oitocentos e vinte e sete mil, setecentos e sessenta e seis reais e dois centavos) datada de 02/12/2024.

Nesse sentido, mediante as alterações acima mencionadas, as demais cláusulas contratuais continuam inalteráveis e vigentes.

Gabinete do Diretor-Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás, Goiânia, 2024.

JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO – PP/GO
Diretor-Geral da Polícia Penal – DGPP

Apostilamento nº 02 ao Contrato nº 025/2023

Publicacao da Apostila nº 02 no DOE