AVISO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026-DGPP
PROCESSO Nº: 202616448006261.
TIPO: Seleção de proposta para celebração de Termo de Colaboração.
OBJETO: Seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) para a implementação de ações integradas de atendimento, acompanhamento e reintegração social de pessoas em cumprimento de alternativas penais, monitoradas eletronicamente e egressas do sistema prisional, por meio de equipes multidisciplinares. SEGMENTAÇÃO: O chamamento está dividido em 02 (dois) lotes:
– Lote I: Vinculado ao Convênio nº 902291/2020 (SIME). Valor de Referência: R$ 904.456,73.
– Lote II: Vinculado ao Termo de Adesão nº 036/2023 (CIAP, CAP e Patronato). Valor de Referência: R2.330.251,50.
VALOR TOTAL DE REFERÊNCIA: R$ 3.234.708,23 (três milhões, duzentos e trinta e quatro mil setecentos e oito reais e vinte e três centavos).
REGIME JURÍDICO: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 15.503/2005, Decreto Federal nº 8.726/2016 e Decreto Estadual nº 10.356/2023.
PERÍODO DE ENVIO DAS PROPOSTAS: De 01 de julho de 2026 a 31 de julho de 2026.
Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção: 3 de agosto de 2026 as 10:00h.
FORMA DE APRESENTAÇÃO:
– Presencial: Protocolo na sede da Diretoria-Geral de Polícia Penal (Rua 201, nº 430, Setor Leste Vila Nova, Goiânia – GO), das 08:30 às 16:30.
– Digital: Envio em arquivo único para o e-mail: geccl.dgpp@goias.gov.br.
RESULTADO PRELIMINAR DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026-DGPP
A Diretoria-Geral de Polícia Penal, por meio da Comissão de Seleção (Portaria nº 129/2026-DGPP), torna público o RESULTADO PRELIMINAR da etapa competitiva do Edital de Chamamento Público nº 003/2026-DGPP (Processo SEI nº 2026.0000.XXXXX-XX), formalizado em consonância com as deliberações registradas na Ata da Sessão Pública de 03/08/2026, cujo objeto é a seleção de OSC para contratação de equipes multiprofissionais (SIME, CAP/APEC, CIAP e Patronato):
LOTE 1 (SIME):
1º Lugar: Instituto Amendoeiras (CNPJ: 21.004.693/0001-60)
Valor Global: R$ 904.000,00 | Pontuação Técnica: 21 pontos | Situação: Classificada.
LOTE 2 (CAP/APEC, CIAP e Patronato):
1º Lugar: Instituto Amendoeiras (CNPJ: 21.004.693/0001-60)
Valor Global: R$ 2.330.000,00 | Pontuação Técnica: 21 pontos | Situação: Classificada.
Abre-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos administrativos contra o resultado preliminar, a contar do primeiro dia útil subsequente a esta publicação, nos termos do item 7.1 do Edital, endereçados à Comissão de Seleção pelo e-mail geccl.dgpp@goias.gov.br. O resultado na íntegra encontra-se disponível no site oficial da DGPP.
Goiânia – GO, 03 de agosto de 2026.
AYALA MOURA DO NASCIMENTO
Presidente da Comissão de Seleção
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RESULTADO DEFINITIVO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026-DGPP
PROCESSO SEI Nº: 202616448006261
O DIRETOR-GERAL DE POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, torna pública a HOMOLOGAÇÃO do procedimento de seleção e o RESULTADO DEFINITIVO do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026-DGPP, diante do transcurso do prazo legal sem interposição de recursos contra o resultado preliminar:
- LOTE 1 – SIME (Convênio SENAPPEN/MJSP nº 902291/2020):
- 1º Lugar: INSTITUTO AMENDOEIRAS (CNPJ: 12.667.012/0001-53)
- Pontuação Final: 21,00 pontos | Valor Global Proposto: R$ 904.000,00
- Situação: Vencedora e Classificada
- LOTE 2 – CIAP, CAP/APEC e Patronato (Termo de Adesão nº 036/2023):
- 1º Lugar: INSTITUTO AMENDOEIRAS (CNPJ: 12.667.012/0001-53)
- Pontuação Final: 21,00 pontos | Valor Global Proposto: R$ 2.330.000,00
- Situação: Vencedora e Classificada
Fica convocada a OSC INSTITUTO AMENDOEIRAS para prosseguir com a Fase de Habilitação e adequação do Plano de Trabalho, nos termos do Edital. O Termo na íntegra encontra-se juntado ao Processo SEI nº 202616448006261.
Goiânia, 14 de agosto de 2026.
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO
Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP/GO
ANEXOS:
CREDENCIAL DO REPRESENTANTE DA OSC
MODELO DA PROPOSTA TÉCNICA DE TRABALHO
MODELO DE PLANO DE TRABALHO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA
DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS
CHECKLIST DO CRITÉRIO D – ESTRATÉGIA DE CONTINUIDADE OPERACIONAL E SUBSTITUIÇÃO DE PROFISSIONAIS
DECLARAÇÃO UNIFICADA DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS
RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA OSC
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E CELEBRAÇÃO
DECLARAÇÃO DE SIGILO, PROTEÇÃO DE DADOS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
MODELO DE PLANILHA DETALHADA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS
MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026-DGPP
ATA DA SESSÃO PÚBLICA DE AVALIAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS
RESULTADO PRELIMINAR – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RESULTADO DEFINITIVO
